STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal. Prejudicialidade do writ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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