DOC. 183.0393.6001.7300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de provas. Livre convencimento do julgador. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação aos arts. 18, 22, 24 e 25 da Lei 8.880/1994, não demonstrou, clara e objetivamente, como o acórdão teria malferido a legislação federal. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF.

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