DOC. 600.8639.1494.8465

TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores. Juntada de documentos de dois autores, faltando os documentos dos outros dois autores, incluídos no polo ativo em momento bem posterior ao início da lide. Lapso que pode ser suplantado. Prazo não peremptório. Ademais, consta que ainda pende a inclusão dos herdeiros de outra parte integrante do polo ativo, falecida. Relação processual ainda incompleta, pelo que pode ser franqueada a concessão de prazo suplementar, para a juntada dos documentos dos autores já integrantes do polo ativo, para análise do Juízo. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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