STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. . Magistrada que proferiu a sentença diversa da que presidiu a instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz mitigado. Aplicabilidade por analogia do CPC/1973, art. 132. Inocorrência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado.
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