DOC. 103.1674.7169.1100

STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.

«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» CF/88, art. 105, I, «f» e art. 187 do RISTJ.

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