Assedio Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1030.5200

201 - TST. Dano moral. Assédio moral institucional. Valor da indenização.

«A condenação por danos morais decorreu do abuso no estabelecimento e cobrança de metas de produtividade dos gerentes das filiais. A Corte de origem majorou o valor da indenização de R$5.000,00 para R$15.000,00, diante da gravidade da conduta, da situação econômica da empresa e da necessidade de se imprimir caráter pedagógico à atuação do Estado no sentido de coibir a conduta. Nesse contexto, não ficou evidenciada a alegada desproporcionalidade entre o dano e a reparação. Recurs... ()

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Doc. 175.8195.7000.0200

202 - TRT2. Dano moral. Assédio moral. Fato comprovado. Recurso provido. Considera-se que o assédio moral, também denominado de «psicoterrorismo», é caracterizado por reiteradas condutas abusivas praticadas, direta ou indiretamente, pelo empregador, tanto no plano vertical como no plano horizontal da relação contratual, ao empregado, que afetem seu estado psicológico, ferindo sua dignidade. As testemunhas ouvidas, foram claras ao confirmar o tratamento desrespeitoso da supervisora em relação não apenas à reclamante, mas a todos os demais colegas. Caracterizado o assédio, o recurso há de ser provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 181.7845.0002.9900

203 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral. Prova emprestada. Quantum fixado.

«1. Esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, a decisão recorrida, ao reputar válida a utilização da prova emprestada contra quem também participou do processo anterior, para comprovar o assédio moral sofrido pelos trabalhadores que estavam sob a supervisão do... ()

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Doc. 143.1824.1090.1300

204 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral.

«O Tribunal Regional consignou que «não há evidência alguma de que a autora trabalhasse sob pressão e vigilância constante de modo a lhe causar tensão, não se podendo falar que a reclamada tenha ultrapassado o seu poder diretivo pelo modo de exigir o cumprimento das metas estabelecidas». Incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inexistindo ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, permanecendo incólumes os artigos 5º, X, da CF, 186, 187 e 927 do CC,... ()

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Doc. 298.7577.0219.4396

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSÉDIO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral, entendendo suficiente a prova pericial existente para o julgamento do feito. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do , entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito - Necessidade da produção da prova oral para o julgamento da lide. Meio de que dispõe a agravante para demonstrar eventual ocorrência de assédio moral em seu ambiente de trabalho, apta a ens... ()

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Doc. 142.5855.7013.2100

206 - TST. Danos morais. Assédio moral.

«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve dano sofrido pela Reclamante a ser reparado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0008.8500

207 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Configuração. Abuso de direito. Assédio moral (alegação de violação ao CCB/2002, art. 187, Código Civil).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0002.5400

208 - TRT3. Assédio moral no ambiente de trabalho. Reparação.

«O assédio moral (ou «bullying» ou terror psicológico), constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. T... ()

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Doc. 143.1824.1042.4500

209 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Operador de telemarketing. Restrição ao uso do banheiro. Abuso no exercício do poder diretivo do empregador. Configuração.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 163.5721.0002.8200

210 - TJRS. Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.

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Doc. 142.5855.7013.7100

211 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Valor da condenação.

«Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2051.4200

212 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão indireta. Assédio moral. Recurso desfundamentado. Desprovimento.

«Diante da aplicação do , § 6º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1062.9001.1100

213 - TST. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia a se definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que a trabalhadora é submetida a humilhações perante os demais empregados. Deve-se ressaltar que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudê... ()

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Doc. 150.8765.9003.4000

214 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitude... ()

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Doc. 181.9772.5005.8700

215 - TST. Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Tratamento desrespeitoso do preposto do reclamado a toda a equipe de trabalho.

«Este Tribunal Superior, examinando condutas análogas à do reclamado, tem, reiteradamente, entendido que a prática de assédio moral por meio de tratamento desrespeitoso aos empregados enseja a condenação por dano moral. O poder diretivo conferido ao empregador não o autoriza a faltar com o respeito e a urbanidade, no trato com os empregados. Assim, uma vez configurado o exercício abusivo do poder diretivo do empregador, por meio da atitude do superior hierárquico do reclamante, é devi... ()

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Doc. 141.6025.8002.5100

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio moral. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático e probatório, consignou que «as situações relatadas pelo autor que, a seu ver, configuram assédio moral, não têm essa característica negativa, mas apenas exteriorizam o cumprimento dos poderes-deveres da Administração Pública» (fl. 992, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise... ()

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Doc. 633.0915.4635.7576

217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Através da documentação carreada aos autos, foi constatado que a parte apelante não faz jus às benesses da justiça gratuita. Agravo interno julgado improcedente. Decorrido o prazo para o recolhimento das custas do preparo recursal. Recurso Não Conhecido

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Doc. 103.1674.7525.9100

218 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Psicoterror. CLT, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais em face da caracterização de discriminação operada no curso do contrato de trabalho, em que a empregadora não só deixou o empregado sem desenvolver as atividades para as quais fora contratado, como também proibiu seu acesso às dependências da empresa, humilhando-o e ferindo o seu decoro profissional, vero procedimento que se convencionou denominar de psicoterror, flagrante assédio moral. Eloqüentes as palavras do texto decis... ()

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Doc. 153.6393.2002.7800

219 - TRT2. Assédio moral indenização por danos morais. Conjunto probatório que não ratifica o alegado assédio moral. Pagamento indevido. Embora a primeira testemunha do autor tenha confirmado a perseguição supostamente realizada pelo superior hierárquico do reclamante, certo é que não há como se atribuir credibilidade às afirmações prestadas pelo depoente, já que o término do seu contrato de trabalho ocorreu cerca de 1 (um) ano e 07 (sete) meses antes do início do alegado assédio moral. Em 16/07/2008. , não se afigurando crível que a testemunha tivesse conhecimento dos fatos ocorridos no curso do pacto laboral posteriores a tal data. Assim, e considerando que os demais elementos de prova não ratificaram as alegações da inicial, não há como ser mantida a r. Decisão de origem, que condenou a recorrente ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada em juízo. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 190.1071.0002.5800

220 - TST. Assédio moral. Cobrança de metas. Controle de idas ao banheiro. Valoração das provas no caso concreto.

«1 - No caso concreto, o TRT, valorando as provas dos autos (provas testemunhais com informações em sentido contrário), entendeu que não ficou configurado o assédio moral, assim entendida a conduta duradoura da empregadora voltada contra o empregado com a finalidade de desestabilizá-lo e abalar a sua autoestima. 2 - A conclusão da Corte regional, a partir da valoração das provas, foi de que não havia proibição de idas ao banheiro com caráter punitivo, mas a orientação, como pa... ()

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Doc. 190.1072.4000.4600

221 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional decidiu, com base na análise dos depoimentos testemunhais, que não há elementos que demonstrem perseguição ao reclamante ou que tenha sofrido qualquer constrangimento ou ameaças de modo a caracterizar o suposto assédio moral. Nessas circunstâncias, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, não há como lhe imputar a indenização perseguida. Ilesos, portanto, os arts. 5º, X, da CF/88, 186 do CCB/2002, 483, «e», da CLT e 37... ()

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Doc. 131.9550.7204.8848

222 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A Corte de origem ressaltou que não restou provado a alegação de ofensa à dignidade do trabalhador que pudesse configurar o assédio moral. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 144.5471.0000.3100

223 - TRT3. Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.

«A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direitos d... ()

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Doc. 181.9635.9006.3200

224 - TST. Dano moral. Danos morais. Indenização. Assédio moral e acidente de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que fora caracterizado assédio moral no ambiente de trabalho, pela supervisora do reclamado, em razão de ameaças de demissão da reclamante, que na ocasião encontrava-se grávida e imputações a ela relacionadas aos contratos de empréstimo de consignação. Conclui, ainda, a ocorrência de acidente de trabalho ocasionado pela queda da reclamante de uma escada, com consequências para ela e para o nascituro. Assim, ... ()

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Doc. 143.1824.1013.5100

225 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos m... ()

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Doc. 143.1824.1084.5500

226 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1069.1500

227 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização. Matéria fática. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 172.6745.0015.5300

228 - TST. Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7001.2200

229 - TST. Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.

«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu ... ()

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Doc. 142.5854.9019.2500

230 - TST. Assédio moral. Comprovação. Não conhecimento.

«Inviável a análise da alegação de violação do , V e X e 186 do CC quando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional são de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptos a ensejarem reparação por dano moral de que trata os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 541.4167.8094.0378

231 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL.

Matéria controvertida gravita em torno da indenização por danos morais fundada na ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência fundada na falta de justificação quanto à pertinência e utilidade da prova requerida. Hipótese de julgamento sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela co-requerida. A causa de pedir anuncia a responsabilidade civil associada ao ato comissivo ilícito praticado por agente público do Município. A autora relata... ()

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Doc. 187.5995.3969.4012

232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de assédio moral por parte do empregador, assentando que «a prova produzida não se revelou apta a demonstrar que houve qualquer determinação direcionada à autora para que ocultasse numerário em agência bancária, não restando sequer provado que a reclamante o fazia de forma corriqueira, tampouco que a reclamante tenha sido diretamente atingid... ()

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Doc. 143.1824.1031.5400

233 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização por danos morais.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 508.0160.0687.5339

234 - TST. AGRAVO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 519.9224.2982.3050

235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. Ante a aparente violação do art. 93, IX, da CF/88de 1988, nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL . A decisão regional não enfrentou explicitamente a questão referente aos relatórios redigidos por psiquiatras e psicólogos, nem a comunicação do INSS que a empregada alega demonstrarem que o ambiente de trabalho foi decisivo para o desenvolvimento da depressão. Assim sendo, resultou violado o art. 93, IX, da CF/88de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 734.3808.8448.1166

236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que a autora não foi vítima de assédio moral no trabalho. 2.A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 136.2600.1000.3200

237 - TRT3. Assédio moral. Ociosidade forçada. Caracterização. Dever e direito ao trabalho – indenização.

«A conduta reiterada da empresa de isolar o empregado no ambiente de trabalho, mantendo-o intencionalmente ocioso, não permitindo o cumprimento regular das obrigações profissionais, evidencia ao abuso do poder diretivo, já que expõe o trabalhador perante os demais colegas, de maneira vexatória e humilhante, caracterizando-se a figura do assédio moral. A ociosidade compulsória contraria a finalidade essencial do contrato de trabalho, visto que procura demonstrar artificiosamente a inutil... ()

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Doc. 190.1071.0006.8700

238 - TST. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para a formação de seu convencimento. Assim, é incabível a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0000.8400

239 - TRT3. Prova testemunhal. Validade. Dano moral. Testemunha com reclamação idêntica. Falta de isenção para depor.

«Ao postular indenização por assédio moral a testemunha revela ter se sentido ofendida pela conduta da reclamada. Indubitável, assim, a ausência de isenção para depor em juízo.»

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Doc. 143.1824.1028.2700

240 - TST. Assédio moral.

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Doc. 138.5903.4003.0800

241 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho. sarcasmo, crítica, zombaria e trote. , é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enq... ()

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Doc. 163.7625.3003.7200

242 - TJSP. Policial militar. Pena disciplinar. Declaratória. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Desacolhimento. Caracterização do assédio moral no trabalho como a exposição da vítima a situações humilhantes e constrangedoras que impliquem perseguição pessoal. Desentendimentos com colegas ou mau relacionamento profissional não o tipificam. Eventos eventualmente decorrentes da falta de adaptação do autor aos rigores da vida na caserna, sobretudo no que concerne à disciplina e à rígida hierarquia que lhe são inerentes. Petição inicial indeferida ao cabo da fase postulatória- extinção do processo afastada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 685.2790.5252.3019

243 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano moral decorrente de assédio moral - Assédio de diretora escolar em relação à professora - Inexistência de prova do comportamento assediante - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Exegese do art. 37, §6º da CF/88- Recurso desprovido.

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Doc. 593.1927.0180.1391

244 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 619.6436.6545.1066

245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADAS AS PRÁTICAS DE PERSEGUIÇÃO E TRATAMENTO HUMILHANTE PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de indenização por dano moral, fundado em assédio moral. Nos termos do acórdão regional, pela prova oral ficou evidenciado que o reclamante era vítima de humilhações e perseguições por parte do seu superior hierárquico. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante da prova dos autos, conforme consignado no acórdão regional... ()

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Doc. 185.8710.2001.4500

246 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Assédio moral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, em diversas ocasiões, era vítima de xingamentos proferidos por seu superior hierárquico, oportunidades em que o obreiro era chamado, na presença de seus ... ()

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Doc. 103.1674.7551.8100

247 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a repara... ()

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Doc. 125.8682.9000.4200

248 - TRT3. Responsabilidade civil. Assédio moral. Empregado. Divergências na administração de entidade. Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho. Reconhecimento dos méritos do empregado pelo empregador. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As divergências entre superior hierárquico e gerente de estabelecimento relativas à administração não configuram, por si sós, assédio moral numa relação conflituosa por natureza – vínculo de emprego –, caracterizada pelo alto grau de subordinação. Notadamente quando o empregador reconhece os méritos do empregado no curso da relação com inúmeros benefícios e demonstração de satisfação com os serviços prestados.»

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Doc. 190.1071.0000.1400

249 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Assédio moral. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do contexto probatório efetivamente produzido nos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento. Nesse contexto, imprópria a alegação de violação do referido artigo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 513.2592.4778.9792

250 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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