DOC. 138.5903.4003.0800

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.

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