Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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152 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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153 - TJSP. Agravo Interno. Ação de resolução contratual c/c obrigações de pagar e de fazer. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d», CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.

157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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158 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

159 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, ao receber petição inicial de ação acidentária, declina da competência (territorial), determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor - Alegação de que se trata de incompetência relativa, sendo possível a escolha da Comarca de Campinas (local de sede da Procuradoria Regional do INSS) - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido. Não conheço do agravo

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161 - TJSP. Agravo Interno. Ação de ressarcimento. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Insurgência em face da decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de Mogi das Cruzes e determinou a remessa dos autos para a comarca na qual ocorreu o acidente (Cambé-PR) - Documentação acostada aos autos que não é suficiente para comprovar que a autora é locadora de veículos, com filiais em várias cidades - Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) - Recurso provido

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163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

164 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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165 - TJSP. Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Campo Largo, Paraná - Ação que não foi proposta no foro eleito pelas partes - Inaplicabilidade da regra do art. 63, §§ 1º e 3º do CPC - Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) - Relação de consumo não configurada - Recurso provido

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167 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.

168 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Obrigação de Fazer. Competência Relativa. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos e a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por P. G. DE F. L. - ME contra J. M. de C. visando à transferência de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da competência territorial como relativa e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A Súmula 33/STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa deve ser arguida pela parte e não pode ser declarada de ofício pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 337, II, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0044534-92.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032489-90.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0024134-28.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11.11.2022.

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Pressuposto o inadimplemento pelo excipiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

171 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício». Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

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174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

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175 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.

176 - TJSP. Competência. Foro. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento de incompetência do juízo e extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de São José do Rio Preto/SP. Remessa dos autos à comarca de Ribeirão Preto/SP na qual as partes estão sediadas. Inteligência dos artigos 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 100, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Afastada a extinção decretada. Recurso provido em parte.

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177 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b» que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

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178 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori», nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Palhoça/SC, local em que a ré tem sede, por entender tratar-se de uma relação de consumo. Interposição do recurso. Cabimento. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada. Ausência de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido

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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM DE EX-SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU O FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CDC DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E AFASTOU O DANO MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA DEVENDO O FEITO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.

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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

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183 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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184 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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185 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Ação de indenização movida por advogado que pretende indenização do Estado por ter sido processado e aprisionado em razão de processo que lhe foi movido. Atos e fatos que se projetaram sobre várias Comarcas, não obstante a investigação que determinou a abertura de processo em que foi absolvido tenha se dado na Comarca de Socorro. Residência no momento da propositura da ação fixada na Comarca de Campinas. Flexibilidade das normas legais que autorizam a aplicação do CPC/1973, art. 100, V. Recurso não provido.

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186 - TRF2. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Ação intentada contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Domicílio do autor. Competência relativa. CPC/2015, art. 51, parágrafo único.

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Regressiva - Fornecimento de energia - Contrato de Seguro - Fase saneadora - Preliminar de incompetência relativa acatada - Insurgência que prospera - Aplicação das regras de competência do CDC, art. 101, I - Possibilidade - Empresa Autora que sub-roga-se nos direitos inerentes aos Segurados aos quais procedeu o pagamento da respectiva indenização - Aplicação da Súmula 188, do E. STF - Remessa dos Autos à Comarca da sede da Ré ou do local da ocorrência dos danos - Impossibilidade - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer como competente a Comarca de Origem para o processamento do Feito.

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188 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

192 - TJSP. (Monocrática) Decisão impugnada. Alegação de vedação ao direito à arguição de incompetência relativa ou absoluta. Decisão que apenas anotou vedação a faculdade que facilita a defesa em caso de arguição de incompetência. Institutos que não se confundem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 340.

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

194 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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195 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido

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197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME

199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b». Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.

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