TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMBARGADA-EXEQUENTE, COM SEUS ADITIVOS, ALÉM DAS NOTAS FISCAIS, ATESTADOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTAS DE DÉBITO, PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PROVA PERICIAL QUE, CONSIDERADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, TRAZIDA PELA EMBARGANTE, APONTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O DECOTE DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO §3º DO CPC, art. 85, NA FORMA DO §5º DA MESMA REGRA PROCESSUAL, APLICÁVEL INDEPENDENTE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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