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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Promoção ficta. Lei 4.902/1965. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio facultativo e sucumbência. Interpretação sistêmica. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, notadamente o critério adotado pela Corte de origem para a fixação da sucumbência, quando existente o litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 48). Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de construção - Ação movida por 07 moradores de 04 unidades diferentes - Decisão agravada que indeferiu o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que a inicial é genérica e dificulta a defesa - Decisão reformada, pois a caracterização do litisconsórcio facultativo tem previsão no CPC, art. 119, IV - Recurso provido.
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105 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre o fundamento da decisão agravada, relativo à impossibilidade de se analisar recurso de revista apresentado pertinente a outro processo, por falha unicamente da recorrente. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação ordinária. Remessa determinada a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inadmissibilidade. Necessidade da remessa quando houver mudança justificada do valor dado à causa. Veto ao § 3º, do Lei 12153/2009, art. 2º. Precedentes. Recurso provido.
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória decorrente de contrato de depósito de veículo. Estacionamento mediante serviço de «valet». Bem entregue a terceiro. Possibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, em litisconsórcio facultativo com a administradora do estacionamento e a casa de espetáculos que coloca o serviço à disposição dos consumidores. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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108 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de Lei como causa de pedir. Efeito inter partes. Litisconsórcio facultativo.
1 - O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte. 2 - A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade tem efeitos meramente inter partes, de modo que não alcança a esfera jurídica de terceiros que não participaram do processo. 3 - A tendência de «abstrativização» controle difuso efetuado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Litisconsórcio facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.
«1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou a retenção do referido recurso. O apelo nobre foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo incólume decisão do juízo de piso na qual é determinado o desmembrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Declaratória. Revisão de vencimentos. Pedido de celeridade processual. Decisão que indefere o pedido por tratar-se de favor de ordem pessoal e os co-autores com idade inferior ao disposto na lei (Estatuto do Idoso) não podem lograr pela via oblíqua o benefício. Descabimento. Ausência de restrição legal à sua concessão. Decisão reformada. Recurso provido.
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112 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do CDC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento nas execuções de pequeno valor (rpv). Litisconsórcio facultativo. Valores a serem individualmente considerados.
«1. Proposta a execução contra a Fazenda Pública em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.220.7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Desapropriação. Decisão recorrida que indeferiu a substituição do precatório expedido por requisitório de pequeno valor. Cabimento. Possibilidade de fracionamento do crédito, individualizado a cada credor. Precatório anteriormente expedido, e o fato de não se tratar de litisconsórcio facultativo não impedem a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, nas ações civis públicas, em relação aos danos ambientais, não existe a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre os eventuais corresponsáveis, sendo, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Processo de conhecimento. Rito ordinário. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de produto médico-hospitalar. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Cumprimento de título coletivo. Legitimidade do servidor. Litisconsórcio facultativo. Marco da prescrição. Ausência de vícios na decisão recorrida.
1 - A parte ora agravante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso sobre a legitimidade do sindicato para propor e executar a ação coletiva e sobre o pedido de preservação dos efeitos da demanda coletiva sobre a individual, especialmente quanto ao aproveitamento da prescrição. 2 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de produto médico-hospitalar. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).
Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo ingresso da Fazenda Estadual no polo passivo da ação, que seria a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo ingresso da Fazenda Estadual no polo passivo da ação, que seria a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.
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127 - STJ. administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30.4.2014. 2 - No caso em exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Litisconsórcio. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de expedição de precatórios individuais, em face do pequeno valor do crédito de cada exequente. Não caracterizada ofensa ao disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do CF/88, art. 100, pois não se trata de fracionamento do débito, mas de sua individualização em relação a cada litigante. Ocorrência. Recurso provido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 46. Litisconsórcio facultativo. Limitação para não comprometer a rápida solução do litígio e/ou dificultar a defesa. Razões de natureza fática. Inviabilidade de rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme orientação desta Corte, «a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ» (REsp 573.828/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.3.2004). 2. Agravo regimental não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos avoengos. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes da terceira turma. Momento processual para o chamamento dos outros progenitores superado. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/02 é de litisconsórcio facultativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.
«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (Lei 7.347/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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133 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Defesa patrocinada pelo Prefeito e pelo Secretário. Aproveitamento, também, à Municipalidade. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A solução acerca da validade do contrato é uniforme para todos os partícipes do negócio jurídico inquinado de ilegal, por isso que, a defesa levada a efeito pelo Subsecretário e pelo próprio Prefeito, legitimados passivos, por força do pedido condenatório, serviu, também, à Municipalidade, em razão da «Unitariedade do Litisconsórcio» em função do qual a decisão homogênea implica em que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes. É o que se denomina de «regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - No caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ação de desapropriação indireta. Natureza indenizatória. Litisconsórcio facultativo. Citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento assente nesta Corte Superior que são sujeitos aptos a integrar o polo passivo da ação rescisória aqueles que integraram a relação jurídica original e seus sucessores. III - Quanto à necessidade de citação da adquirente dos imóveis, o Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. 2 - Nas razões do Agravo Interno, alega-se que não houve dano ambiental no caso concreto. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Ação Civil Pública, julgada procedente, tinha por objeto, dentre outros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Codevedores solidários. Litisconsórcio facultativo. Chamamento ao processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA SUCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IRRADIA EFEITOS PARA O SUCESSOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . EVENTUAL AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.
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149 - TJSP. Competência. Ação coletiva. Litisconsórcio facultativo ativo. Servidores públicos. Determinação de remessa do feito para redistribuição ao Juizado Especial, eis que o valor correspondente a cada litisconsorte não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa que decorre de mera estimativa. Valor da causa atribuído para as ações funcionais que deve ser considerado por seu montante integral. Manutenção da competência da vara de origem. Recurso provido.
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação com gravame para a parte. Litisconsórcio passivo facultativo. A inclusão, no pólo passivo da demanda, de comprador de veículo automotor e do emitente dos cheques para o pagamento de referida compra em ação de cobrança decorre de opção do autor, por se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo, e não necessário. Inadmissibilidade do juízo da causa ordenar a exclusão de um dos réus do pólo passivo da demanda. Satisfeito o requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito e não vislumbrada razão jurídica para a limitação do litisconsórcio, é de se admitir a cumulação de pedidos de cobrança de dívida contra os dois réus. Recurso parcialmente provido.
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