STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento nas execuções de pequeno valor (rpv). Litisconsórcio facultativo. Valores a serem individualmente considerados.
«1. Proposta a execução contra a Fazenda Pública em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.220.727/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; e AgRg no AREsp 780.469/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/5/2016)
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