Carregando…

DOC. 141.5993.0001.5800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à legitimidade passiva.

«1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito