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101 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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102 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa ofici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Determinação de emenda da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.1. Prescindível a intimação pessoal do autor para proceder com a emenda da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.
«2. Agravo desprovido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Distrito federal. Intimação pessoal. Caso concreto. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - Hipótese em que a intimação pessoal não se efetivou porque o Distrito Federal/embargante procedeu ao cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, como determina o CPC/2015, art. 1.050, em data posterior ao escoamento do prazo para interposição de recurso, nos presentes autos. 3 - Embora o embargante tenha a prerrogativa de cômputo do prazo recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.
«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.
«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Recurso especial. Penal. Recorrentes indígenas. Defesa. Procuradoria-geral federal. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Existência.
«1. Constatado não ter havido a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal acerca da inclusão do recurso especial em pauta e, por consequência, da data da sessão em que seria analisado, deve ser anulado o julgamento proferido. 2. Determinação de que seja o feito novamente incluído em pauta, com a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal. 3. Questão de ordem acolhida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a intimação do Estado de São Paulo apenas por meio da publicação no DJE. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Intimação pessoal. Representante da União. Procurador da Fazenda e Advogado da União. Lei Complementar 73/93, art. 38.
«Nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 38 (LBJ 93/280), é obrigatória a intimação pessoal do representante da União. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de extinção de condomínio com alienação judicial, declarou desnecessária a intimação pessoal da executada, representada por advogado conveniado à Defensoria Pública. O causídico alegou perda de contato com a parte e solicitou a intimação pessoal, argumentando a essencialidade da medida para garantir o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão3. A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Embargos do devedor. Custas. Ausência de recolhimento. Intimação dos embargantes. Inércia dos interessados. Decurso do prazo de trinta dias. Não recebimento dos embargos. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Descabimento. Ônus conhecido da parte que dispensa sua intimação pessoal para cumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Debate sobre ocorrência. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.
«1 - No presente Agravo Interno é aventada tese de que houve intimação pessoal apta a dar início ao prazo prescricional intercorrente, enquanto que no Recurso Especial a pretensão deduzida foi de que a prescrição ocorre independentemente de intimação pessoal. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em fase de conhecimento que foi extinta sem resolução do mérito por inércia da parte autora. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. 3. No caso dos autos, em que pese tenha sido expedida intimação pessoal do demandante para impulsionar o feito e regularizar sua representação processual, o A.R. retornou negativo sem qualquer informação acerca do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.
«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - STJ. Recurso. Ministério público. Intimação pessoal. Autos com vista. Aperfeiçoamento. Precedentes do STJ. Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«O prazo de interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal de seu representante, que se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2 - No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Intimação pessoal do defensor público realizada. Sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em dia posterior à data consignada na intimação. Correção do dia da sessão. Intimação apenas via diário da justiça. Inexistência de intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que a intimação do Defensor Público constou equivocadamente como a data de sessão, dia anterior ao efetivo julgamento, sendo posteriormente corri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. Inteligência.
«A intimação da Fazenda Pública, nos processos de execução fiscal e seus incidentes, deve ser feita na forma pessoal como preconiza o Lei 6.830/1980, art. 25 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de sua não convalidação. Neste caso, a contagem do prazo para a prática dos atos processuais pela Fazenda Pública dar-se-á a partir do momento em que ocorrer a sua intimação pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o executado se manifestasse sobre o pedido de pagamento de astreintes, no valor de R$ 590.000,00. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, alegando que as astreintes são instrumentos coercitivos que visam garantir a efetividade da tutela, podendo sua execução ocorrer de forma imediata. Alega a violação ao princípio da efetividade e celeridade processual, requerendo a concessão da tut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a cobrança de multa cominatória por falta de intimação pessoal da executada para complemento de reembolso. Recorrente busca reforma da decisão para reconhecimento da validade das astreintes sem necessidade de intimação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal da parte executada para a validade da multa cominatória em obrigação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Falta de intimação pessoal do devedor. Agravo improvido. Recurso especial provido. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada rejeitando a alegação em relação à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer por falta de intimação pessoal do devedor, conforme disposto na Súmula 410/STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão agravada. Interposto recurso especial, deu-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.
«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. Ordem concedida para que, feita a intimação pessoal, caso suprida a falta, anulado o acórdão, decida o Tribunal acerca do mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1-O
ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2-E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Defensoria Pública não intimada após certidão do Oficial de Justiça e parecer do Ministério Público que opinava pela extinção. Prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 186, § 1º, e 183, § 1º, ambos do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.
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131 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Ação, em sua primeira fase, julgada à revelia do réu que, até o momento não integrou a lide por meio de advogado regularmente constituído. Cumprimento da condenação pela imprensa oficial, pois, descabido. Intimação pessoal mantida. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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133 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC, art. 485, § 1º.
1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia intimação pessoal da parte antes que o magistrado extinga a demanda, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para corrigir a irregularidade identificada, consistente na entrega da contrafé da petição inicial, essencial para viabilizar a citação da parte ré. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo in albis. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). 2 - Na espécie, o réu estava respondendo ao process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do acórdão. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.
«1. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, parágrafo 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e CPP, CPP, art. 370, § 4º, acrescentado pela Lei 9.271/96, é prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade. 2. Se a mácula é anunciada em tempo razoável, como sói ser a hipótese dos autos, caracteriza nulidade absoluta, por infringência ao princípio da am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.
1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSC. Juizado especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono (40 dias após intimação). Alegada necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 485, III, § 1º) e mera suspensão da execução. Tese afastada. Prevalência da Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. Intimação pessoal dispensada em qualquer hipótese. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.
«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38.
«A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1975, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA.
1. Caso em que o apelante alega não ter sido devidamente intimado pessoalmente quanto à data, hora e local da perícia médica, tendo ocorrido somente a intimação de seu procurador. 2. Imprescindível a intimação pessoal da parte para realização do ato, a fim de atestar o grau de invalidez. Não se mostra suficiente para tal desiderato a intimação do advogado. Precedentes. 3. Desconstituição da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. 4. Todas as qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida por estar Corte para realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de sustentação oral. 3. Determinação parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de sustentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo em dobro.
1 - De acordo com a Lei 8.625/93, art. 41, IV, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do CPC, art. 188. 2 - Na espécie, a Procuradora de Justiça responsável pela condução do processo foi intimada em 9.11.2007, sexta-feira (fl. 592, e/STJ), começando a correr o prazo de 10 (dez) dias para embargos de declaração em 12.11.2007, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.
«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não foram privilegiados pelo Poder Legislativo. III - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.
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147 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.
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148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.
«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. 2. O Tribunal de Justiça de origem apreciou o recurso de apelação, sem que fosse realizada a intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento e do seu resultado, contrariando a disposição contida no CPP, art. 370 - Código de Processo Penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". In casu, o juiz não determinou a intimação pessoal, mas apenas de seu patrono via portal eletrônico, havendo manifesto error in procedendo. Anulação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Distribuição. Cancelamento por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Necessidade.
«3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude fático-jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)