TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Fornecimento de água e esgoto. Fluência do prazo para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, ainda que necessário simples cálculo aritmético para a determinação do valor da condenação. Intimação. Desnecessidade, eis que o devedor deveria cumprir voluntariamente sua obrigação. Recurso provido em parte, nos moldes desta decisão.
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