DOC. 150.3743.4011.7100

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Impugnação. Acolhimento. Embargos fundados na ilegalidade de encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de análise dos contratos a fim de se determinar o correto valor devido. Questão que não depende apenas de mero cálculo aritmético. Hipótese que reclama instrução a ser processada em primeiro grau. Impossibilidade, portanto, do julgamento do mérito em grau de recurso. Feito que deve ter reiniciada sua marcha no juízo «a quo». Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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