DOC. 219.5833.7848.4001

TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente e corréu flagrados na posse de cocaína e maconha, após denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado por tráfico privilegiado e responde a outra ação penal onde foi condenado em primeira instância pelo mesmo delito. Assim, o histórico penal do paciente é um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.

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