DOC. 240.8201.2595.3469

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima. Prévia informação da existência de droga e consentimento do recorrente. Vício no ingresso. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

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