DOC. 231.0021.0689.4263

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão que ordenou a busca e apreensão. Desfundamentação. Denúncias anônimas. Inocorrência. Diligências policiais que embasaram a representação. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão, pois, para além da denúncia anônima, se registra que policiais diligenciaram em um terreno baldio, encontrando entorpecentes que pertenceriam ao agravante, o qual é visto como líder do tráfico no bairro São Vicente em Manhuaçu/MG e suposto autor de crime de homicídio, fundamentos que mais que justificam a determinação constritiva.

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