DOC. 211.0473.9000.6500

STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Justa causa caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - No RE 603.616 - Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI).

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