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51 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido
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52 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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53 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido
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54 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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55 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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56 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido
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57 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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58 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.
«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do embargado limitada à concessão da gratuidade à embargante. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos suficientes a evidenciar os pressupostos para a manutenção da benesse. Ausente demonstração de qualquer elemento probatório que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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61 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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62 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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63 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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64 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido
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65 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.
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66 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido
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67 - TRT18. Confissão ficta. Presunção de veracidade relativa.
«O desconhecimento dos fatos pelo representante da reclamada faz incidir a confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do CLT, art. 844, o que acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante (Súmula 74/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.
«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação de Resilição Contratual. A decisão de indeferimento fundamentou-se na condição de empresário e sócio do agravante, além da ausência de comprovação de despesas capazes de demonstrar hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante, incluindo extratos bancários e decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Presunção de veracidade prevalecente na ausência de prova em contrário. Efeitos. Prova pericial. Honorários periciais e assistenciais. Lei 1.060/50. CLT, art. 790-B.
«Uma vez declarada a condição de insuficiência econômica, como está declarada nos autos, apenas prova inequívoca em sentido contrário afastaria a presunção de veracidade conferida por lei. Na ausência dessa prova, fica assegurado ao autor os benefícios da justiça gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso do réu improvido.
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A
tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido
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76 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.
«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida Ementa: Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida dada a quebra da boa-fé objetiva - Critérios de correção monetária e juros moratórios adequadamente fixados na r. sentença de primeiro grau - Dano moral não configurado - Desvio produtivo não verificado - Litigância de má-fé não comprovada - Ausente dolo do recorrente - Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação à reparação de dano moral
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Recusa do investigado em submeter-se ao exame do DNA. Prova do relacionamento sexual. Presunção de veracidade caracterizada. Precedentes do STJ.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo Juízo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial. Desconsiderando o v. acórdão recorrido tais circunstâncias, discrepou da jurisprudência remansosa do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Benefício ora concedido. Recurso provido
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.
«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Documentos probatórios que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Grande disparidade entre a situação patrimonial retratada e o conceito legal de necessitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Execução. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido.
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Presunção de veracidade. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que afastou a presunção de veracidade, encontra o óbice intransponível da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Presunção de veracidade. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que afastou a presunção de veracidade, encontra o óbice intransponível da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revelia. Presunção de veracidade das alegações feitas na petição inicial. Súmula 83/STJ.
1 - A presunção de veracidade quanto aos fatos não impugnados na contestação é relativa, podendo ceder em face das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, não há razões para indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.
«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. 2 - Inexistindo nos autos provas que refutem a presunção de veracidade da confissão ficta aplicada ao apelado, o reconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito que gerou o débito discutido na petição inicial é media que se impõe. 3 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 14, e na Lei 8.906/1994, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos
«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. - O intuito da determinação judicial de exibição incidental de documento ou coisa é proporcionar à parte que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, independentemente da regra processual de distribuição do ônus da prova, conforme se depreende da previsão contida no CPC/1973, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - 2TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.
«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Concessão. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção «juris tantum» de veracidade. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
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98 - TJSP. Ação de indenização. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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99 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos do autor conjugado à circunstância da entidade familiar ser também provida pela esposa que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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