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251 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada. Agravo provido
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada. Recurso provido
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão negativa da benesse reformada. Recurso provido
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão negativa da benesse reformada. Recurso provido
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada. Recurso provido
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257 - TST. Cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o Regional, após examinar os fatos e provas produzidos nos autos, conclui que o Reclamante produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A análise de argumento em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A
declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Exegese do art. 99, §2º e §3º do CPC/2015. 2- A inexistência de elementos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, aliada à comprovação de baixa renda familiar, autorizam o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO .
Ao negar provimento ao recurso ordinário da parte autora, concluiu o Tribunal Regional que «ainda que não juntados controles de ponto no aspecto formal, não há que falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, consoante o entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, quando outros elementos de prova são suficientes para afastar aquela presunção (vide, II da referida Súmula ).». Com efeito, a ausência injustificada dos controles de jornada gera a presunção de ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de obrigação de fazer. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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261 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de retificação de registro civil. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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262 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.
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263 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º
e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). - Presente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser deferida a gratuidade de justiça à parte requerente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT3. Controles de ponto. Veracidade.
«Quando se trata de jornada de trabalho não tem lugar o CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 em torno do ônus da prova. Isso porque, é obrigação patronal manter o controle de jornada, nos termos do CLT, art. 74. É interesse do empregador controlar e fiscalizar a jornada efetivamente trabalhada. Os registros simétricos, sem qualquer variação de horário não oferecem juízo de verossimilhança, mesmo quando assinados pelo empregado, pois a realidade contratual não é assim. Daí porque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo de instrumento provido, com observação
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267 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.
«Por força do disposto pelo § 2º do CLT, art. 74, não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos que a confirmam. Gratuidade deferida. Recurso provido
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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de gratuidade formulado por pessoa física - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido -Recurso provido, com determinação
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270 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Recurso desprovido.
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271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO PELO INSS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A
concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. O ato administrativo do INSS, que cessa ou indefere benefício previdenciário, goza de presunção de veracidade e legitimidade, a qual não é afastada por atestados médicos particulares sem contraditório e análise judicial. Tendo em vista que a matéria controvertida exige dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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274 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARFATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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277 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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278 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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281 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA 126/TST.
O item I, segunda parte, da Súmula 338/TST preceitua que « A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. «. No caso, o Regional com base no depoimento das partes e testemunhas concluiu que foi elidida a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, por considerar inverossímil tal jornada. Diante desse contexto, a conclusão do Regional, em face da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão negativa da benesse reformada. Recurso provido
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289 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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290 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.
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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico. Precedentes. 2 - Eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão recorrida, somente pode ser sanado por meio de nova certidão, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT3. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.
«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que nunca existiram as infrações registradas, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.
«Por força do disposto pelo § 2º do CLT, art. 74, não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Infrações de Trânsito- Indicação de condutor- Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos- Decisão mantida - Recurso não provido.
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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Ação de Correção de Cálculos em conta PASEP c/c ressarcimento. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade relativa. Observância ao CPC, art. 99, § 3º. Elementos trazidos aos autos que não corroboram com a situação de hipossuficiência alegada.
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 .
O CPC tem como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º art. 99, CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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