Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7116.3990

51 - STJ. R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.1125.3268.3445

52 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CODECA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO INOMINADO DO IPAM DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando o reconhecimento do tempo de serviço prestado junto à CODECA, sociedade de economia mista, no período de 02/10/1998 a 12/03/2002, como efetivo serviço público, inclusive para fins de aposentadoria, bem como a declaração de continuidade ininterrupta do vínculo com o serviço público municipal, diante de sua posse como motorista do Município de Caxias do Sul em 05/03/2002. A sentença julgou parcialmente procedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2458.4247

53 - STJ. r agravado . Caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados . Rafael salek ruiz. Rj094228 monique miranda de souza. Rj156777 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2778.3827

54 - STJ. R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no II - No STJ, cuid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9017.6100

55 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5764.1885.0284

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO MICROFONE DO APARELHO CELULAR, APÓS UM MÊS DE USO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, POR PARTE DA ASSISTENCIA TÉCNICA, DE VALOR RELATIVO À REPARO DA TELA, CONDICIONANDO O CONSERTO DO MICROFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. CPC, art. 1.010 QUE TRAZ OS REQUSITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3975.8254

57 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6806.0393

58 - STJ. R agravado. Caixa de assistencia dos empregados do banco do estado do rio grande do sul advogados. Osvaldo jose catena junior. Rs067882 camila luana lodi. Rs104356 daniela brancher caumo. Rs091207 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1319.1715

59 - STJ. r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogados . Ricardo dos santos abreu. Pr017142 jean carlo de almeida. Pr022929 samira de fatima nabbouh abreu. Pr017143 caroline do carmo ferraz da costa. Pr032480 michelle aparecida zimer pesuschi. Pr049479 ana paula linhares. Pr085806 soc. De adv . Abreu, nabbouh & associados s.c. Escritorio juridico ementa administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resolução normativa da ans. Conceito de Lei.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto recurso administrativo contra a autuação» (fl. 888, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.3071.5737.8590

60 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado - Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que pode se reprogramar, optando por embarcar em outra data - Pleito indenizatório que não se legitima - Inaplicável ao caso o dever de assistencia material, prevista no art. 21 e 26 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC - Alteração do voo, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida da autora, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.9776.4993.3444

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM O CONTRATO COM PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM O MESMO VALOR, CONFORME COBERTURA DO PLANO ORIGINÁRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONFERIDO POR ESTA RELATORIA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CPC. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 4º E 5º, CPC, DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 32. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.6008.8504.3820

62 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.9642.4736.6294

63 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RECEBENDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO, QUE SOFREU UM CORTE EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO-LHE SIDO RETIRADOS O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL» E A «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA". PLEITEIA O RETORNO DE TAIS VERBAS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE O JUÍZO APELADO RECONHECEU A NATUREZA TRANSITÓRIA DA «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA», MAS ENTENDEU QUE O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL» TINHA NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 62, XVI, DA LEI MUNICIPAL 50/1991, QUE ERIGIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PORÉM, O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PELA LEI MUNICIPAL 478/2012. PORTANTO, DE ACORDO COM O TEXTO LEGAL EM VIGOR, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO, ESTÁ VINCULADO UNICAMENTE A AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA DA PASTA, DENOTANDO-SE QUE O ADICIONAL TEM UM CARÁTER GENÉRICO, PERMANENTE, EIS QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER CRITÉRIO ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR. ASSIM, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERMANENTE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, O REFERIDO ADICIONAL DEVE VOLTAR A COMPOR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.0478.3647.0920

64 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista, a fim de se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.6634.4047.8258

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de alienação judicial. O agravante, aposentado, apresenta declaração de hipossuficiência financeira, requerendo a concessão da assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária, considerando a documentação apresentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.6435.1172.4227

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de alvará judicial. Os agravantes alegam não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da assistência judiciária, considerando a documentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.2335.7145.4998

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária parcial à autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada com benefício previdenciário de R$ 837,30, alega necessidade de assistência integral devido a gastos com saúde e descontos fraudulentos em seu benefício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.7200

68 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.6300

69 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1004.0300

70 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc» e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.8900

71 - TRT3. Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6567.4839.6173

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal de R$ 1.376,70, alega insuficiência de recursos e requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.4511.6615.2659

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal de R$ 1.376,70, alega insuficiência de recursos e requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.3193.1883.4481

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral. A agravante, aposentada, alega pequena movimentação bancária e patrimônio modesto, além de descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recursos para custeio do proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.7965.0427.5855

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação de reconhecimento de benfeitorias e indenização. A agravante, com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega despesas significativas, incluindo empréstimo para construção de residência e gastos médicos com filha portadora de doença genética. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.6205.3800

76 - TJSP. "DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA QUE QUEDOU-SE INERTE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA A PNAEs (PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Autores que, por necessitarem viajar com crianças diagnosticadas com o espectro autista, os quais se enquadram como PNAE - passageiros com necessidade de assistência especial - solicitaram à recorrente a prestação Ementa: «DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA QUE QUEDOU-SE INERTE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA A PNAEs (PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Autores que, por necessitarem viajar com crianças diagnosticadas com o espectro autista, os quais se enquadram como PNAE - passageiros com necessidade de assistência especial - solicitaram à recorrente a prestação da assistência, enviando toda a documentação necessária. Recorrente que quedo-se inerte em responder às solicitações, fazendo com que autores adquirissem, às suas expensas, as passagens aéreas. Falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva das vítimas, que engendraram todos os esforços para obter a assistência que lhes é garantida por lei. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 6.000,00 para cada autor - tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.6393.2734.9430

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária à agravante, em cumprimento de sentença. A agravante alega não ser domiciliada no imóvel penhorado, herdar 50% dele, responder a vários processos, não exercer atividade remunerada e depender do sustento do cônjuge. Requer a concessão de efeito suspensivo e o restabelecimento da assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.0738.6608.6291

78 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.4736.1921.2090

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião. O agravante alega renda mensal de R$ 7.786,02 e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Requer concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a renda do agravante justifica a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.1085.3996.4965

80 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.

Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. Questão: Verificar se a ré fornece assistência técnica, se houve falha e, caso positivo, se pode ser compelida na obrigação de fazer e se também é devido o pagamento de verba compensatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.2081.8977.0418

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Diomar Pilo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária, reduzindo as custas em 90% e isentando-o das despesas iniciais de citação/intimação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão integral do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando sua situação econômica e despesas extraordinárias. III. Razões de Decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.6871.1619.4981

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7362.9900

83 - 2TACSP. Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9882.4000.0900

84 - TRT4. Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.2873.7983.4982

85 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CERTIFICADO APRESENTADO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE ADESÃO AO PACOTE DE ASSISTÊNCIA SOS EXCLUSIVO, QUE GARANTIRIA A COBERTURA DA ASSISTÊNCIA FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.8598.6320.9945

86 - TJSP. ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pedido de tratamento oncológico em hospital fora da rede credenciada - Descabimento - Autarquia municipal responsável pela gestão participativa de assistência de saúde em prol servidores municipais - Submissão ao regime administrativo - Aplicação dos princípios da legalidade e da impessoalidade - Prestação de serviço disponibilizada em rede credenciada conforme pedido subsidiário - Danos morais não configurados - Apelação do autor não provida - Apelação da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos parcialmente provida - Ação ora julgada parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2000.5300

87 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, § 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2009.6500

88 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, parágrafo 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8010.6200

89 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7222.3000

90 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6165.0000.1700

91 - STJ. Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.

«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. 2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5770.0813.5083

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante alega desemprego e ausência de posse dos imóveis em litígio, administrados pelo agravado, que não repassa os lucros. Os valores em suas contas são provenientes de alimentos para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8076.0993.9000

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. A agravante, aposentada, apresentou documentação financeira e alegou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8600.0537.8221

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião extraordinária. A agravante, operadora de caixa, alega insuficiência de recursos e apresenta documentação comprobatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.9357.7269.1830

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante, diarista, alega insuficiência de recursos para arcar com custas processuais, apresentando extratos bancários que demonstram renda inferior a três salários-mínimos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5003.9400

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.9346.6288.9532

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de usucapião urbana. O agravante busca a reforma da decisão, alegando insuficiência de recursos para custeio do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de assistência judiciária, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.4000

98 - TRT3. Desconto salarial. Assistência médica. Descontos. Assistência médica. Norma coletiva. Restituição. Não cabimento.

«Autorizado o desconto de parte do custo de consultas, exames e procedimentos pela norma coletiva, não há que se impor gratuidade absoluta da assistência médica contratada pela reclamada, tampouco em restituição de descontos que sequer foram provados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.6900

99 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do , «caput», consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.6400

100 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.

«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações