DOC. 443.6397.6834.6978

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Luís Fernando Zanelato, visando o trancamento da ação penal em que é acusado de tráfico de drogas e outros crimes, alegando nulidade da incursão policial por violação domiciliar sem autorização ou ordem judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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