TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VOTO VENCIDO APENAS NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO QUE DIZ RESPEITO A UMA DELAS SER MULTA, EM LUGAR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CASO EM QUE A MULTA É CUMULATIVA E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ESTÃO A RECOMENDAR A MULTA, QUE DE ANTEMÃO É SABIDO NÃO SERÁ PAGA, POSTO SEM CONSEQUÊNCIAS.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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