DOC. 821.4425.0345.8200

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Decisão que homologou cálculos periciais. Insurgência. Necessidade de manifestação do perito sobre manifestação da ré indicando valor a ser descontado. Necessidade, outrossim, da apresentação de documento em poder da ré. Correção monetária pelo índice previsto em contrato que incide da data da rescisão. Tratando-se de obrigação contratual, os juros incidem da citação. Aplicação, outrossim, da Súmula 163/STF. Agravo parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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