TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI OBJETO DE EXAME PELA EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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