DOC. 357.8664.1115.8676

TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DO DESPACHO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de despejo ante a juntada de termo de transação, confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado entre a parte locadora e o ocupante do imóvel, o que configura perda superveniente do interesse processual, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ.

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