DOC. 167.2609.4238.1696

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Suem do Brasil Embalagens Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Bimesur S/A. referente à cobrança da quantia de US$ 102.766,61. A apelante sustenta a ocorrência de novação da dívida, a suspensão da exigibilidade do débito, a ausência de inadimplemento e a existência de excesso na execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).