Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.3522.2927.2462

901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de declaração de nulidade de ato jurídico c/c dissolução de sociedade e apuração de haveres - Pleito liminar de indisponibilidade de bens dos réus - Ausência de plausibilidade no direito invocado - Inexistência de demonstração, mesmo que indiciária, de que transferência de parte das cotas da autora na empresa da qual era sócia junto com os réus, para os réus, se deu mediante falsificação da assinatura da autora - Autora que, depois de tal transferência, ainda vendeu o ... ()

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Doc. 501.8511.6531.4829

902 - TJSP. RESCISÓRIA -

Violação a norma jurídica (CC, art. 1.031) - Ação de dissolução total de sociedade - Dissenso entre as partes acerca da liquidação - Ação julgada procedente para declarar a retirada da demandante da sociedade - Condenação da ré ao pagamento de quantia apurada em perícia contábil com lastro no balanço patrimonial - Inobservância ao contrato social, que prevê apuração de haveres mediante balanço especial de determinação - Violação da norma jurídica que autorizaria reform... ()

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Doc. 186.5192.9004.4600

903 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.

«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, pr... ()

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Doc. 103.1674.7108.9600

904 - STJ. Sociedade. Capital estrangeiro. Dissolução requerida por um dos dois sócios ostensivos. Liquidação. Singularidades da demanda. Súmula 265/STF.

«Doutrina e jurisprudência (confira-se, a propósito, dentre outros, estudo do Sr. Min. Waldemar Zveiter, «in» Informativo/STJ, vol. 5, 2, 1993) vêm se orientando pela continuação da empresa mesmo quando requerida a sua dissolução por um dos dois sócios que a integram, desde que ocorrentes razões justificadoras dessa permanência, circunstância não descortinadas na espécie. Tem-se recomendado, por outro lado, que a apuração de haveres, nos casos de dissolução, não se dê de ac... ()

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Doc. 204.3155.5003.1500

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 250.4290.6554.8760

906 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão meramente apurativa. Sócio excluído. Legitimidade. CPC, art. 600, VI.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O sócio excluído é parte legítima para a propositura da ação de dissolução parcial de sociedade que visa somente à apuração de haveres. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 207.2141.1006.2800

907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que «na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 870.6084.4532.1600

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para produção de prova pericial visando apurar o valor de sociedade de advogados no momento do falecimento de sócio. Os réus alegam que as cotas do falecido foram liquidadas por inventário extrajudicial, utilizando o balanço patrimonial de dezembro/2022, e que o método adotado não reflete a real avaliação econômica do escritório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 700.1889.8128.6496

909 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação de óbice intransponível à interposição do recurso. Prática de outro ato processual no mesmo dia em que a causídica estaria incapacitada. Inverossimilhança. Intempestividade mantida. Recebimento como apelo adesivo descabido. Mérito. Reconhecimento da sociedade. Prova documental e oral. Haveres devidos, ainda que reconhecida a exclusão pela prática de falta grave. Apuração de ... ()

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Doc. 926.9671.4117.9979

910 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocor... ()

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Doc. 150.5244.7003.0300

911 - TJRS. Direito privado. Execução de título judicial. Dissolução de sociedade. Conexão. Impossibilidade. Identidade de parte. Causa-petendi diversa. Agravo de instrumento. Execução de título judicial constituído em ação monitória. Empréstimo firmado por sócio em favor de sociedade. Ausência de conexão com ação de dissolução parcial de sociedade. Ausência de identidade e causa de pedir. Descabimento do pedido de suspensão. Negativa de seguimento liminar ao agravo, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput».

«Tratando-se de execução de título judicial constituído em ação monitória, referente à cobrança de empréstimo efetuado por sócio à sociedade agravante, não há falar em conexão com ação de dissolução parcial de sociedade, por se tratar de crédito não abarcado na apuração de haveres, haja vista que nesta inclui-se o percentual proporcional às quotas sociais incidentes sobre o patrimônio líquido da sociedade, ao passo que o crédito em execução tem natureza pessoal, est... ()

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Doc. 208.0061.1005.0600

912 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. 2 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 972.1312.8672.5428

913 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no , VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ... ()

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Doc. 475.0485.3792.6225

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. -

No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. - Demonstrado que, durante o casamento, foram realizadas benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, essas são partilháveis.

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Doc. 210.6280.9602.0772

915 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Não há superposição de competências entre a apuração de haveres de sociedade de advogados, ocorrida em a... ()

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Doc. 190.9751.3000.3400

916 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, foi reconhecida a legitimidade das coerdeiras para ajuizamento de ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos, porquanto ainda não realizada a partilhal. Nos paradigmas, ao revés, o decreto de ilegitimida... ()

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Doc. 665.4270.8376.3975

917 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e indenização - Distribuição por prevenção à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a relação jurídica fundada em contrato de sociedade em conta de participação, matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara... ()

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Doc. 714.7388.3184.2432

918 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação declaratória de sociedade de fato, com pedido de dissolução e apuração de haveres, proposta por Genial Institucional Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Geração Futuro Corretora de Valores S/A contra Manuel Maria Monteiro Dias Fernandes Fernandez, Brasil Plural Securities, LLC e Brasil Plural Holdings, LLC. Os autores alegam a existência de sociedade de fato e apro... ()

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Doc. 241.1011.0849.5443

919 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual de... ()

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Doc. 103.1674.7486.6300

920 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários de advogado, tenho que com razão os recorrentes. É que há precedente desta Terceira Turma no sentido de que em «processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória», sendo aplicável o ,... ()

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Doc. 103.1674.7536.9900

921 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis». CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reform... ()

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Doc. 807.3859.0497.4434

922 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Reiteração de pedido de nomeação de interventor judicial para a sua administração e de suas coligadas, exibição de documentos e bloqueio de venda de bens - Descabimento - A autora que já exerceu seu direito de retirada da sociedade, um dia antes da propositura da ação, e não faz mais parte do quadro societário da empresa - Necessidade de perícia para apuração dos haveres a que tem direito, correspondente ao v... ()

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Doc. 173.4684.1002.3700

923 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.

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Doc. 713.4324.1448.8140

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência em face da ré, mas afastando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Contrato que previa honorário «pro-labore», discutidos em outra demanda, e «ad exitum», objeto da presente ação de arbitramento. Revogação unilateral do mandato antes da celebração de acordo. Direito ao recebimento em razão do trabalho desenvolvido em benefício da ré. Ajuste de honorários «ad exitum» em percentual d... ()

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Doc. 236.5713.0868.0670

925 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a existência e dissolução da união estável do casal, durante o período de novembro de 1997 até 05 de agosto de 2021, e julgou procedente, em parte, o pedido reconvencional, determinando a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros, o que inclui um veículo Renault Sandero 2011/2012 e cotas da sociedade empresária. que deverão ser objeto de liquidação de sentença através da apuração de haveres, além dos valores em nome da Autora existentes em conta bancária junto ao Banco Santander e aplicação em ações através da Rico Investimento - Grupo XP, em 05.08.2021, e, quanto aos bens controversos, quais sejam, os valores existentes na caderneta de poupança, conta corrente e investimentos vinculada à conta bancária do Réu junto ao Banco Itaú, em 05.08.2021, que sejam ser partilhados 50% para cada, observado o valor limite de R$ 682.560,84. Apelação do Réu. Reconhecimento da união estável no período de novembro de 1997 a 07.08.2021. De acordo com o CCB, art. 1725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo, ainda, que, de acordo com o CCB, art. 1658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Para que a comunicabilidade de bens imposta pela lei seja afastada, é necessário prova cabal e literal de mera alteração de um bem por outro, pois os frutos de bens particulares funcionam como salário do Reconvindo que, quando utilizado para aquisição de bens, sem ressalva, como se verificou neste caso, autoriza a comunicação na constância da sociedade conjugal. Alegação de que o valor de R$ 263.656,00 também são patrimônio de seus genitores que não ficou comprovado nos autos, devendo integrar a partilha. Demais valores de aplicação financeira, conta corrente e conta poupança de titularidade do Apelante que devem ser partilhados na razão de 50% para cada um dos ex-consortes, levando-se em conta o limite patrimonial de R$ 682.560,84, ante a exclusão do que não era de titularidade do Apelante. Sentença recorrida que determinou que a partilha recaia sobre os valores que existentes na conta de ambas as partes na data de 05/08/2021, incluindo a aplicação da Apelada referida na apelação, não podendo recair sobre um valor específico se não há prova de que era o existente naquela data. Ônus da sucumbência corretamente impostos na sentença, quer quanto ao pedido autoral, quer quanto ao reconvencional. Desprovimento da apelação.

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Doc. 998.1767.4352.7009

926 - TJSP. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas pelo autor e por uma das corrés. Alegação da corré SC de que houve violação aos limites do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas reconheceu que o nomen iuris atribuído à demanda não se mostrava totalmente compatível com o seu conteúdo, de dissolução da sociedade e a condenação da ré SC à indenização pelo insucesso do empreendimento. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração realmente ocorrida. Vício de fundamentação. Causa, contudo, madura. Nulidades apontadas pela corré que, por sua vez, não se encontram presentes. Inclusão de litisconsorte passivo necessário que não se subordina à estabilização da lide ou à anuência dos demais corréus. Falta de documento essencial à propositura da demanda suprida após deliberação de emenda. Indenização fixada na sentença que, contudo, não se mostrou acertada. Autor que atribuiu à corré SC a responsabilidade pelo insucesso do negócio por não ter integralizado o capital social com imóvel, nos termos do contrato de gestão. Previsão que, contudo, estava superada diante dos termos do contrato social, que estabelecia a obrigação de a ré contribuir apenas com recursos financeiros. Locação parcial do imóvel que, ademais, não é fato que justifique a imputação do insucesso do empreendimento à ré, visto que não comprovada qualquer oposição pelos sócios. Ausência de nexo causal entre a locação do imóvel e o furto dos equipamentos da indústria. Condenação da corré SC afastada. Tese de simulação da alienação do imóvel que foi corretamente rejeitada pela sentença. Participação dos demais sócios no feito que decorria da natureza do pedido, de dissolução da sociedade. Sócios que não se opuseram ao pedido e, portanto, assim como o autor, não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que, por outro lado, são devidos à corré SC e aos adquirentes do imóvel, mas de forma proporcional, e não no importe de 10% do valor da causa para cada contestante. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor parcialmente provido para o fim de: i) reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração; (ii) afastar sua condenação ao pagamento de honorários em relação aos sócios Lucas e Elídio; (iii) estabelecer que, em relação aos réus a quem deve honorários, o débito é proporcional. Recurso da ré SC que é provido em parte para o fim de (i) reconhecer a improcedência do pedido indenizatório contra ela formulado; e (ii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu benefício, além do custeio das custas e despesas processuais por ela suportadas

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Doc. 454.9947.4019.5439

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. Sentença recorrida que acolheu impugnação apresentada pelo executado, «ante a falta de mudança da condição de hipossuficiente do executado», e extinguiu o incidente com fundamento no , IV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração na condição financ... ()

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Doc. 195.9240.2009.4500

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua... ()

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Doc. 602.9732.9592.0410

929 - TJSP. DANO MORAL -

Sociedade limitada - Clínica odontológica - Sócios que formavam um casal - Rompimento da sociedade conjugal e da sociedade empresária - Beligerância entre os litigantes - Retenção dos instrumentos de trabalho da autora pelo corréu por trinta dias, devolvendo-os somente mediante ordem judicial - Devolução dos equipamentos de saúde bucal em sacos plásticos de lixo deixados no chão - Tratamento dos equipamentos como se lixo fosse - Humilhação - Violação à dignidade humana - Dano m... ()

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Doc. 210.9300.9544.6223

930 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Configuração. Jurisprudência recente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - No caso concreto, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a citação é o termo inicial dos juros de mora par... ()

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Doc. 373.1729.3559.8902

931 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de débito cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Fernando Vieira Moreira e Fernanda Moreira de Sá contra Rafael Teodoro Benetti e Hortência Martins do Nascimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformismo dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os autores devem aos réus ... ()

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Doc. 698.1221.6050.3375

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. Deve ser observado estritamente, na dissolução da sociedade, o contrato estipulado entre as partes, no tocante a divisão do capital e do patrimônio social da empresa. De acordo com o STJ, os juros de mora, na ação de apuração de haveres, que se assemelha a ... ()

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Doc. 210.7050.3287.8769

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamentação clara e suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos e CPC/2015 art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Para acolher a pretensão recursal no sentido de que devem ser retirados, para fins de apuração de haveres, os ite... ()

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Doc. 663.8223.4175.5116

934 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput», c/c CPC, art. ... ()

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Doc. 660.7471.9661.7131

935 - TJSP. RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Pedido de resolução da sociedade fundado em argumentos de «incompatibilidade de conduta do sócio com esta sua condição», «descumprimento do dever de lealdade para com os demais e a sociedade» ou «grave violação dos deveres fiduciários básicos» - Sentença, fundamentada nos arts.1.030 e 1.085 - Fundamentação em que se afirma não existirem provas de atos de atos de «inegável gravidade» (CC, art. 1.085) ou «falta grave no cumprimento de suas obrigações», nem, tampouco «inc... ()

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Doc. 738.3853.2355.5314

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 210.8080.4203.1159

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ac... ()

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Doc. 191.5701.8003.1900

938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado. Insurgência do terceiro agravado

«1 - Há violação do , II, aplicável à espécie, na hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixa se manifestar sobre argumento jurídico fundamental ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 1.1. No caso em tela, constatou-se omissão quanto à possibilidade de apuração de haveres em sede de inventário, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento acerca do pedido formulado em sede de em... ()

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Doc. 240.4161.1167.6491

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Data-base. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. 90 dias seguintes ao trânsito em julgado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade anônima. 2 - Para alterar as conclusões quanto à data da resolução da sociedade seria necessário o reexame dos fatos e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art. 1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição contratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liqui... ()

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Doc. 403.0633.2786.6751

940 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACORDO DE SÓCIOS -

Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. Primeiro, que a Sociedade apelante não tem legitimidade (extraordinária) para cobrar valores supostamente devidos ao seu sócio (Alessandro Souza Santos). Os fatos aduzidos na inicial dizem respeito ao «ACORDO DE SÓCIOS», cujas cláusulas vinculam tão somente ... ()

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Doc. 480.2313.5087.7693

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de prestação de contas, em junho de 2015, visando compelir o réu a prestar contas relativas à sociedade comercial de fato, alegando ausência de «repasse de produtos nascidos, bezerros ou bezerras, e nem o equivalente em dinheiro, considerando que dezenas de animais foram inadvertidamente alienados pelo sócio". A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, devido à conexão por continência com a «ação ordinária de dissolução d... ()

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Doc. 445.4492.7104.8479

942 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Dissolução parcial de sociedade empresarial - Apuração de haveres - Decisão que declarou líquida a sentença nos termos apresentados nos cálculos do Requerente em razão da revelia dos Requeridos - PRELIMINARES - Admissibilidade do agravo de instrumento (, parágrafo único) - Embora a r. decisão agravada tenha sido nomeada como sentença, o pronunciamento judicial que encerra a fase de liquidação de sentença possui natureza jurídica de decisão interlocutória (C... ()

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Doc. 398.8723.6544.4127

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio» nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a» do CPC.» Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens.» Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via p... ()

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Doc. 231.0180.4851.1160

944 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Revogação. Ausência de plausibilidade do direito invocado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. 2 - Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, o que se verifica no particular é que o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da competência da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP para processar e julgar as apelações interpostas nos autos da ação de apuração de haveres está ... ()

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Doc. 240.9130.5833.8965

945 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade sem apuração de haveres. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4 - Considerando... ()

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Doc. 880.6898.0394.3959

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. 2. A tese de defensiva converge no sentido de que o autor ingressou na sociedade com o seu trabalho como professor de educação física, de modo a reduzir a quantidade de profissionais na área e o réu com a parte financeira. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido e, por conse... ()

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Doc. 789.5818.5433.8946

947 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Sentença julgou procedente ação de dissolução de sociedade empresária proposta por Michael Schutte contra Vindame Comércio de Vinhos Ltda. e Ana Cristina Bandeira Lins. Autor apelou alegando error in judicando, defendendo que a liquidação da sociedade deve ocorrer pela apuração dos valores devidos a cada parte, não por balanço de determinação, conforme II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar o procedimento correto p... ()

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Doc. 668.9715.1407.6418

948 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ONDE SE BUSCA RESSARCIMENTO POR ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RÉUS, APÓS DOIS ANOS DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. HIPO´TESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ARTIGO 50, I, DA LODJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. 2. Ação inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, ante o fundamento de que a competência para julgar questões de conflitos entre sócios é do juízo empresarial. 3. Cuida-se na origem, de ação in... ()

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Doc. 615.2651.5468.3808

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. REQUEREU QUE AMBOS OS SÓCIOS RESPONDAM AO PRESENTE INCIDENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à pertinência subjetiva da sócia que foi coercitivamente excluída da atuação nas atividades empresariais. 2. Verifica-se ter havido seu afastamento por meio de decisão liminar do juiz da Vara empresarial, em ação de apuração de haveres com pedido de afastamento liminar, distribuída no ano de 2016, 3. Ainda que, de fato, a dívida tenha sido inadimplida em época que a agravada não mais atuava na gestão da empresa devedora, fato é que logrou o agravante... ()

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Doc. 726.3098.2595.2573

950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Os alimentos compensatórios patrimoniais e ressarcitórios são estabelecidos com a finalidade de compensar o impacto financeiro decorrente da posse ou da administração exclusiva dos bens comuns por um dos parceiros. Visam evitar o enriquecimento sem causa do consorte que permanece usufruindo, de forma unilateral, dos frutos ou rendimentos do patrimônio comum. São devidos até a efetiva partilha e não estão vinculados à comprovação da dependência econômica. 2. A base de cálculo... ()

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