DOC. 501.8511.6531.4829

TJSP. RESCISÓRIA -

Violação a norma jurídica (CC, art. 1.031) - Ação de dissolução total de sociedade - Dissenso entre as partes acerca da liquidação - Ação julgada procedente para declarar a retirada da demandante da sociedade - Condenação da ré ao pagamento de quantia apurada em perícia contábil com lastro no balanço patrimonial - Inobservância ao contrato social, que prevê apuração de haveres mediante balanço especial de determinação - Violação da norma jurídica que autorizaria reforma do capítulo decisório para determinar a prévia liquidação da sentença por arbitramento - Hipótese, contudo, em que pedido inaugural se limita à declaração de inexistência de haveres em favor da ora requerida em razão de saldo negativo apurado na perícia - Observância ao princípio da adstrição e da segurança jurídica - Rescisória improcedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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