DOC. 616.6810.5574.0244

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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