DOC. 764.4873.0063.8419

TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Pretensão de aumento da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito, por falta de documento assinado e de recurso autônomo da defesa, restou também incontroverso preexistir restrição em nome da parte. Súm. 385 do STJ. Não há, nesse cenário, proibida a reformatio in pejus, como afastar o dano moral; entretanto, as circunstâncias observadas não admitem a majoração da verba. Recurso desprovido

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