DOC. 211.8460.0388.1359

TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida de obrigação não contraída pelo autor. Inexigibilidade da dívida reconhecida, por capítulo da sentença não impugnada pelo banco. Inocorrência, contudo, de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Plataforma de cobrança não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Consideração de que a situação vivenciada pela parte ativa configura mero aborrecimento do cotidiano. Inexistência de prova de abalo de crédito ou de violação a direito da personalidade do autor. Dano moral não caracterizado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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