STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação de ofensa ao CPC, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reconhecimento de atividade especial. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535.
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