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DOC. 572.7316.5995.9248

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA -

VALOr - PATAMAR SUPERIOR A 30% - INOCORRência - RÉU - observância DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/03, art. 2º, § 2º.

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