DOC. 147.3583.1002.3500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, sob o rito do 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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