DOC. 140.0931.8003.5000

STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, extorsão, furto, tráfico de entorpecentes e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inexistência de prova indiciária apta a justificar as imputações. Improcedência. Pleito que demanda o reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes.

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