1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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