DOC. 390.4868.4994.8039

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 9 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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