Reconhecimento Fotografico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0706.6327

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7178.6600

2 - STF. Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.»

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Doc. 176.2771.4002.9200

3 - TJSP. Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.

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Doc. 250.1061.0621.2492

4 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora embargante. 2 - A defesa alega contradição na decisão quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e a existência de outras provas independentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão emba... ()

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Doc. 315.3544.8631.2289

5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1)

Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do , III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. Ressalte-se q... ()

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Doc. 103.1674.7139.2600

6 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.

«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.»

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Doc. 103.1674.7154.0600

7 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico.

«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.»

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Doc. 103.1674.7126.2900

8 - STF. Prova. Validade. Reconhecimento fotográfico.

«Validade do reconhecimento fotográfico, que está em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.»

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Doc. 160.5522.5001.5400

9 - TJMG. Reconhecimento fotográfico isolado. Prova insuficiente. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Absolvição. Necessidade. Reconhecimento fotográfico isolado. Recurso provido

«- O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.»

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Doc. 103.1674.7551.6500

10 - STJ. Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.»

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Doc. 250.1061.0985.3598

11 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do , e não corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do , e não corroborado por outras provas, é suficiente para embasa... ()

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Doc. 220.5131.2195.7811

12 - STJ. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.

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Doc. 250.1061.0685.1509

13 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determi... ()

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Doc. 241.2021.1545.3572

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a absolvição do agravante, condenado por roubo qualificado, com base em reconhecimento fotográfico. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do , e ausência de outras provas que sustentem a condenação. 3 - O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovim... ()

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Doc. 250.4011.0101.8219

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade da pronúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em razão da impossibilidade de discutir, em habeas corpus, a tese de trancamento da ação penal por nulidade na produção de prova (reconhecimento fotográfico). 2 - O recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, com base em reconhecimentos fotográficos realizados sem observân... ()

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Doc. 201.7863.5008.3500

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Reconhecimento exclusivamente fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso em tela, a única vítima realizou reconhecimento fotográfico em solo policial e, em juízo, afirmou que «por estar esquecido não reconhecia imediatamente na fotografia [...], entretanto confirma tê-lo reconhe... ()

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Doc. 250.6020.1220.3899

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dela derivadas, nos termos do 2 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com pena reduzida em apelação para 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. A condenação baseou-se em reconhecimento fotográfico realizado na f... ()

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Doc. 241.2090.8562.4543

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática do crime de roubo, previsto no , caput. A defesa alega que o reconhecimento fotográfico do paciente, realizado sem observância das formalidades previstas no , é inválido e não pode embasar a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem o cumprimento das formalidades do C... ()

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Doc. 241.1071.1508.6846

19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve sentença condenatória por roubo, questionando a validade do reconhecimento fotográfico do réu, alegando inobservância do , e pedindo absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento fotográfico, embora não tenha se... ()

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Doc. 241.0280.5483.6874

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Arlem José dos Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de liminar para suspender a execução da pena, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e violação ao II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. III - Razões de decidir 4 - O reconhecimento fotográfico foi rea... ()

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Doc. 153.9805.0017.7900

21 - TJRS. Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas.... ()

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Doc. 250.3180.5219.8140

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo. 2 - A apresentação de fotografias à vítima sem seguir o procedimento legal contamina a memória e inviabiliza a convalidação do reconhecimento pessoal posterior. 3 - Não foram apresentados outros elementos probatórios independentes que pudessem corroborar a autoria delitiva do acusado. 4 - Agravo despro... ()

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Doc. 241.0210.7138.1196

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância de formalidades. Absolvição pelo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o acórdão absolutório do TJMS por falta de provas suficientes de autoria delitiva, em razão de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia e sem observância das formalidades. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a observância das formalidades do no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. III - Ra... ()

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Doc. 250.4290.6826.2380

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Reconhecimento fotográfico. Procedimento corpus inadequado. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação. 2 - A ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborem o reconhecimento fotográfico inviabiliza a manutenção da condenação. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para alterar o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, por si só, não é... ()

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Doc. 992.6384.0702.4806

25 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

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Doc. 220.3140.4461.2595

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. 2 - O conjunto probatório é constituído dos elementos informativos das fases policial e judicial, desde que harmônicos. Ainda que possa ter havido alguma ei... ()

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Doc. 250.1061.0750.7137

27 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 CPP. Formalidades legais. Reconhecimento da vítima no inquérito confirmado sem dúvidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas em contraditório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo triplamente circunstanciado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas orais e reconhecimento pessoal em juízo, corroborando o reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedi... ()

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Doc. 241.1071.1326.3725

28 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, alegando negativa de vigência aos arts. 226, 155, 156 e 386, VII, do CPP. O recorrente sustenta que o reconhecimento fotográfico do réu foi realizado de forma inadequada, comprometendo a prova produzida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico do réu e sua influência na condenação. III - Razões de ... ()

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Doc. 250.2280.1559.6890

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de outras provas aptas a comprovar a autoria. Absolvição. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Alam Márcio Neris Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação, reduziu a pena do recorrente para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O recorrente sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desconformidade com o CPP, a... ()

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Doc. 241.0280.5756.1674

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, considerando que foram observadas as formalidades do e que o reconhecimento foi corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 103.1674.7570.1800

31 - STJ. Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.

«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.»

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Doc. 231.0110.8505.4381

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de provas a corroborar o reconhecimento fotográfico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações trazidas aos autos pelo Parquet, não houve a invalidação do reconhecimento fotográfico, visto que, conforme já apontado na decisão vergastada, embora o reconhecimento do paciente tenha se dado por meio fotográfico, seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no CPP, dado que houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, bem como foram exibidas outras fotografias de possíveis suspeitos. 2 - Em verdade, este habeas corpus foi concedido a fim de... ()

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Doc. 212.2510.0001.5100

33 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1355.6179

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu ao fundamento de que habeas corpus a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sem observância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais, e na au... ()

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Doc. 677.7032.1160.4310

35 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. I.

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Doc. 250.4011.0877.4348

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Procedimento legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por roubo majorado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pode ser mantida na hipótese em que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o , havendo, no entanto, outras provas da autoria delitiva. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do... ()

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Doc. 250.1061.0434.0909

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de justa causa para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em reconhecimento fotográfico supostamente irregular. 2 - A decisão agravada considerou que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o , não seria nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, p... ()

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Doc. 241.2021.1349.0807

38 - STJ. Direito pr ocessual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento por violação ao , mas o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade, considerando o reconhecimento fotográfico como prova válida e corroborada por outros elementos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ... ()

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Doc. 241.2090.8291.9904

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por acusado de estupro de vulnerável, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico. 2 - O acusado foi reconhecido por fotografia, sem observância das formalidades do , sendo indicado por apelidos. A defesa alega erro no reconhecimento, pois o verdadeiro agressor seria o atual companheiro da avó da vítima. 3 - A prisão preventiva foi decretada para garantia d... ()

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Doc. 150.4700.1003.5800

40 - TJPE. Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. 2. A prova produzida no processo é frágil para ensejar um decreto condenatório, na medida em que a vítima reconheceu o acusado tão somente por fotografia, na repartição policial. Em juízo, afirmou que o acusado não fora o autor do delito e que o reconhecimento fotográfico apontou pess... ()

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Doc. 137.1643.8000.5600

41 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. II – In casu, a sentença condenatória do paciente se baseou, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico do acusado na fase inquisitória, quase um ano após a ocorrência dos fatos, o que não se mostra suficiente para su... ()

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Doc. 241.2090.8919.1708

42 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Insuficiência de provas não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e ). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do (CPP) e insuficiência de provas para a condenação. Requer a concessão da ordem para absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância das formalidades do ... ()

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Doc. 220.5261.1161.6362

43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 2 - No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, pois a ví... ()

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Doc. 124.7663.0000.1100

44 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no , o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()

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Doc. 250.3180.5419.1877

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de condenação por basear-se, em tese, exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, dito realizado em desconformidade com o ... ()

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Doc. 250.1061.0564.8282

46 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico informal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ilegalidade configurada. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado. Ausência de outras provas da autoria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Edmilson, condenado pela prática do crime de roubo majorado com base, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico informal realizado durante a fase inquisitiva, sem observância dos requisitos do (CPP). A impetração busca a nulidade do reconhecimento e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a inobservância das formalidades do ... ()

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Doc. 132.5182.7000.3700

47 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 4. No caso em análise, o reconhecimento fotográfico apenas corroborou os indícios de autoria, a justificar o regular processamento da ação penal, até porque do inquérito policial colacionado aos autos observa-se que existiram outros elementos para embasar a denúncia... ()

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Doc. 211.2171.2322.8491

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 250.4290.6170.0340

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do s, no habeas corpu qual se pleiteava o trancamento da ação penal por suposta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o 2 - O agravante foi denunciado por suposto roubo majorado, com base em reconhecimento inicial realizado sem a observância das formalidades legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância ... ()

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Doc. 250.6020.1683.5437

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Validade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo, alegando nulidade no reconhecimento habeas corpus fotográfico realizado na fase policial, sem a observância integral do 2 - O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade, considerando o reconhecimento fotográfico como prova válida e corroborada por outros elementos, incluindo a confissão judicial dos acusados. II - Questão em discussão 3 - A discussão ... ()

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