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1 - STF. Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Prova pericial. Exame médico imprescindível. Nulidade.
«Se a própria expert nomeada destaca a necessidade de exame suplementar imprescindível para nortear a decisão judicial, o trabalho técnico levado ao fim sem os resultados do referido exame torna a perícia inconclusiva e inapta para a construção do livre convencimento motivado do Julgador. Necessário se faz o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à complementação do laudo pericial, bem como à prolação de nova sentença a respeito do tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Obrigatoriedade. Realização. Juiz. Convicção. Fatos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 23, § 1º.
«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade, que na hipótese não desfigura o crime. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». CPP, art. 159, § 1º.
«Na linha de precedentes do STJ, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da «persecutio criminis» outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, «in casu», a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no «caput» do Lei 9.437/1997, art. 10.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Concurso público. Policial Militar. Insurgência contra indeferimento de prova pericial. Exame da pertinência da prova a ser produzida pertence ao magistrado. Somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Não ocorrência de afronta à separação dos poderes. Agravo retido desprovido.
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7 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, arts. 17 e 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.
«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.
«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.
«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Prova pericial. Exame toxicológico. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, art. 17 e CCom, art. 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.
«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Prova pericial. Exame do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção das mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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13 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.
«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste últim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.
«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Aferição sobre necessidade de prova pericial. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem declarou que as teses recursais poderiam ser comprovadas exclusivamente mediante documentos. Porém, salientou a juntada de documentos na inicial para fins de demonstração que a conversão do padrão monetário das remunerações dos servidores estudais lhes causaram prejuízos. 2 - O provimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção pericial, para fins de demonstração de conversão salarial equivocada, depende de exame probatório dos autos.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"
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17 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.
«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do CP, art. 129, § 1º, I, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualificadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.
Sabe-se que com a vigência da Lei 13.105/2015, a interposição de agravo de instrumento ficará restrita às estritas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015, dentre as quais não se encontra inserta a decisão de deferimento ou indeferimento de prova pericial. Precedentes. 2. A questão em debate poderá ser reexaminada por este E. Tribunal de Justiça, desde que a parte a suscite como preliminar de apelação ou contrarrazões, a teor do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Recurso que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.
«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. 2. Conforme ressaltado pelo Parquet estadual, «no crime de tráfico de entorpecentes é necessário se apurar a natureza e a quantidade da substância ou produto apreendidos, mas é irrelevante quantificar quantas dose poderiam ser produzidas com a substância proscrita, até porque esse 'varejo' varia de acordo com o traficante que faz a mistu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015. Inocorrência. Alegação desnecessidade de realização de prova pericial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há falar em omissão no julgamento do acórdão dos embargos de declaração vez que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a insurgência da recorrente. 3 - O a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com os arts. 224, «a», e 226, II, todos do CP). Alegado indeferimento de prova pericial. Exame não realizado ante a não localização da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O indeferimento do pleito de produção de prova pericial não se confunde com a impossibilidade de sua realização. 2 - Na hipótese dos autos, é preciso destacar que em momento algum houve o indeferimento da perícia pretendida pela defesa, a qual somente não foi realizada ante a não localização da vítima. 3 - Não tendo o patrono do paciente indicado meios para se encontrar a vítima, nem requerido ao Juízo providências no sentido de fazê-lo, não há que se falar em cerceamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Instrução probatória - Designação de audiência de instrução e julgamento - Legalidade e regularidade - Competência judicial - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição - Dever jurisdicional de controle da regularidade formal do processo e do controle da administração da ação, mesmo que de ofício - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC - Prova pericial - Exame grafotécnico - Critério judicial - Reconhecimento - CPC, art. 95. Recurso não provido, com observação
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24 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826⁄2003, art. 16. CPC/1973, art. 159.
«1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. 2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de prova pericial. Exame pericial realizado e conclusivo. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3 - A defesa sustenta que a qualificadora de rompimento de obstáculo deveria ser afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento de produção de prova pericial. Exame de ocorrência de cerceamento de defesa. Necessidade de análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, a recorrente defende que o julgamento antecipado da lide indeferindo sua pretensão indenizatória indica que ela sofreu cerceamento de defesa quando teve seu pedido de produção de prova técnica indeferido. 2 - Contudo, o Tribunal de origem entendeu que o julgamento antecipado da lide está devidamente fundamentado em elementos probatórios que já estavam presentes nos autos, apesar da ausência de prova pericial então requerida. Logo, a acolhida da pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA - RECUSA EXPRESSA DO RÉU - PEDIDO PROCEDENTE - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - QUESTÃO DECIDIDA E SUPERADA - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS - art. 966, S V, VI E VII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação rescisória visando à rescisão de sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de investigação de paternidade quando não configuradas as hipóteses descritas pelo art. 966, V, VI e VII, do CPC, porquanto todas as questões processuais invocadas pelo réu na ação, a ensejar a nulidade do feito, foram apreciadas e rejeitadas por reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, mas reeditadas na presente ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Prova. «Habeas corpus». Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio». Exame Pericial. Testemunhas.
«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.
«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.
««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. II - Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.
Recurso do segurado. Acidente de trabalho «in itinere". Sequelas de fratura no membro inferior direito. Autor auxiliar de logística. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §1º, I, art. 129, caput, por duas vezes; e art. 163, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Não ocorrência. Natureza das lesões suportadas pelas vítimas bem comprovadas por prova pericial. Exame pericial complementar indireto certificou a natureza grave das lesões corporais causadas à vítima F. caracterizada por incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória diante de demonstração probatória de que o apelante não concorreu para as infrações penais e/ou precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com as dinâmicas da violência empregada pelo réu, como relatado pelas ofendidas. Prova pericial que também comprovou o crime de dano qualificado. Condenação mantida. Dosimetria. basilares fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h aos delitos de lesão corporal leve e dano qualificado, praticados contra a vítima M. de F. que era maior de sessenta anos idade na data dos fatos. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal contida no CP, art. 44. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de ação indenizatória por vícios de construção, que impôs à agravante o ônus financeiro da produção da prova pericial e delimitou a atividade pericial aos danos descritos na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a quem cabe o ônus financeiro da prova pericial e (ii) a extensão da perícia em relação aos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade. Anulação de sentença. Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial. Exame de dna. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou monocrática proferida pela Presidência desta Corte, para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a decisão que reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa, para determinar a realização de prova pericial de DNA em ação de investigação de paternidade, viola o ônus da prova. III - Razões de decidir 3 - Ausente o enfren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Prova. Exame pericial. Procedimento.
«O «exame pericial» de que fala o CPP, art. 525, constitui exigência para suprir o requisito material da queixa, ou seja, estar amparada por indícios de existência da infração penal. Desnecessário o contraditório. Se assim não for, a ação penal restará prejudicada. Nela, sim, apreciar-se-á o mérito. Em conseqüência, impróprio o recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.
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39 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Realizado o laudo de forma indireta, não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Investigação de paternidade post mortem combinada com retificação de registro civil. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade. CPC, art. 130, de 1973 pedido de realização de nova prova pericial (exame de d.n.a.). Deferimento. Possibilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do que dispõe a Súmula 568/STJ (DJe 17/3/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Tendo instituição financeira expressamente requerido a realização de exame pericial contábil por profissional de confiança do juízo, não se justifica a atribuição de pagamento dos honorários periciais aos seus clientes, posto que pleiteou exclusivamente a realização da prova. Recurso provido.
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48 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME
Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (benefício 91) devido a acidente in itinere ocorrido em 15/08/2018, no qual o autor lesionou a tíbia e a clavícula, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu o benefício até a cessação da incapacidade, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.
«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, após negativa de cobertura para reparação de danos em veículo segurado, ocasionados em acidente de trânsito. A Apelada reivindica indenização de R$28.369,34 por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando que foi compelida a arcar com os reparos. A Apelante contestou, argumentando que o sinistro não estava coberto pelo contrato e que a prova documental seria insuficiente para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)