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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.1531.9018.5800

1 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

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Doc. 220.2170.1998.3862

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.

1 - O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9520.2259

3 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2 - Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

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Doc. 103.1674.7192.0800

4 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

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Doc. 220.2170.1917.7712

5 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Cautelar prejudicada. Precedentes.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2 - Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

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Doc. 210.8200.9393.4623

6 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

1 - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia «a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida". 2 -- Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.

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Doc. 241.0260.7475.5360

7 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Julgamento do especial a que se refere a cautelar. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar sem Resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do CPC).

1 - Trazem os autos medida cautelar na qual se objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela desconstituição de outorgas de transporte coletivo concedidas pelo Município de Nova Iguaçu/RJ à requerente pela superposição de trajetos com linhas exploradas pela Cavalcanti e Companhia Ltda. 2 - Considerando que o Recurso Especial 1.119.348 - RJ, ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo, foi julgado pela Segunda Turma do STJ, a prese... ()

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Doc. 210.8230.5868.7726

8 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2 -- Na hipótese, não restou configurada a presença do requisito do fumus boni iuris, de maneira que falta à medida cautelar a condição da ação consistente no interesse de agir, pela qual só se autoriza a in... ()

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Doc. 241.0291.0461.3534

9 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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Doc. 210.8261.0864.7564

10 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. 1 -1. Na hipótese, restou demonstrada a presença do fumus boni iuris bem como do periculum in mora, aptos à concessão de medida cautelar no âmbito deste STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9460.5183

11 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. II - O julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar. Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.

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Doc. 210.8240.7965.8673

12 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Provimento concedido pelo tribunal de origem em mandado de segurança. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

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Doc. 165.3124.0003.0000

13 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Requisitos. Ação que consiste no direito de assegurar a utilidade do processo. Não verificação. Ausência dos requisitos que permitam conceder a medida. Liminar indeferida. Ação improcedente

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Doc. 165.0971.9008.2100

14 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.

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Doc. 241.1131.2347.2247

15 - STJ. Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Agravo na medida cautelar não conhecido.

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Doc. 241.1011.0663.5327

16 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. II - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo implica a perda de objeto da medida cautelar. III - Agravo Regimental e Medida Cautelar preju... ()

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Doc. 165.0971.9000.5000

17 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 210.8170.4949.3176

18 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso em mandado de segurança. Julgamento do recurso ordinário após a decisão que deferiu a liminar na ação cautelar. Perda de objeto.

1 - O julgamento do recurso ordinário implica a perda de objeto da medida cautelar a ele relacionada. 2 - Medida cautelar e agravo regimental prejudicados.

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Doc. 210.8150.7891.9809

19 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Perda do objeto.

1 - O julgamento do recurso especial, ainda que sem o trânsito em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, por carência superveniente e interesse processual. Precedentes. 2 - Hipótese em que o apelo especial foi julgado definitivamente, o que torna manifesta a perda de interesse processual do pleito cautelar. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3742.1878

20 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto. Trânsito em julgado do acórdão contra o qual o autor se insurge. Perda do objeto. Agravo regimental provido. Medida cautelar extinta.

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Doc. 220.2170.1979.5541

21 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente.

I - Nos termos da Súmula 635/STF: «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.» II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário e a reversibilidade da medida acautelatória. ... ()

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Doc. 220.2160.1814.7877

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2 - Na hipótese examinada, o recurso especial interposto pela requerente ainda nem sequer foi admi... ()

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Doc. 220.6270.1721.4398

23 - STJ. processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.

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Doc. 165.2891.8013.1600

24 - TJSP. Menor. Direito de visitas. Medida cautelar. Restrição do regime. Noticiada atitude agressiva do genitor. Laudo psicológico a indicar bom convívio dos menores com o pai. Cessada circunstância ensejadora da medida. Ação improcedente

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Doc. 165.1240.0010.9300

25 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração em sociedade limitada e de atuação como sócio-gerente. Descabimento. Quebra da «affectio societatis». Requerente que, na forma de cessão, utilizou suas quotas de capital social para formação de outra empresa, com as quais quotas sociais integralizou seu capital nesta última, de resto levada a registro na Junta Comercial, criando-se uma pessoa jurídica. Inviabilidade da novel empresa cessionária vir integrar o quadro de sócios da empresa da qual fazia parte o requerente, antes da cessão das quotas. Descabimento do pedido. Medida cautelar improcedente.

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Doc. 210.8170.4731.6467

26 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito satisfativo. Impossibilidade. Compensação. Juros e multas. In/srf 2010/2002.

1 - Ausente qualquer circunstância excepcional nos presentes autos, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte com nítido caráter satisfativo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9239.3157

27 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4925.1921

28 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7077.0500

29 - STJ. Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.

«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1050.5254.6566

30 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ). 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda ... ()

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Doc. 241.1060.9272.0686

31 - STJ. Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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Doc. 210.8250.9466.1703

32 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial a ela vinculado. Perda de objeto. Precedentes.

1 - Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2 - Medida cautelar prejudicada.

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Doc. 165.2472.9003.2500

33 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde coletivo mantido por empregadora. Funcionário dispensado. Manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições garantidas ao aderir a programa de demissão voluntária, até julgamento final de ação de conhecimento. Perigo de prejuízo decorrente do risco de o autor ficar sem assistência médica. Liminar concedida. Ação procedente.

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Doc. 210.8170.4575.2816

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso ordinário ainda não interposto. Descabimento da medida. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso ordinário sequer interposto, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7349.0408

35 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Liberdade provisória. Liminar. Requisitos. Inexistência.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrado o requisito da fumaça do bom direito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5762.1881

36 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Pedido de destrancamento do recurso especial. Decisão agravada confirmada.

- Confirma-se a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão da ausência de comprovação de que da retenção do Recurso Especial resulte dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7115.2200

37 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.

«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. A circunstância de o recurso especial ainda não haver passado pelo Juízo de Admissibilidade não torna impossível a medida cautelar.»

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Doc. 645.1416.6529.4539

38 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e i... ()

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Doc. 210.8200.9632.7255

39 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso principal, interposto pela requerente. Recurso especial improvido. Pressuposto de aparência de bom direito («fumus boni iuris») inadmissível diante do julgamento, em juízo de satisfatividade, adverso. Desnecessidade de aguardo de publicação do acórdão do recurso principal, não realizada incontinenti, ante a aposentadoria de Ministro integrante da turma julgadora. Agravo regimental em medida cautelar improvido.

1 -- Insubsistente Medida Cautelar ajuizada para dar efeito suspensivo a Recurso Especial (recurso principal) já julgado, independentemente mesmo da própria publicação do Acórdão neste proferido, a qual não realizada incontinenti ante a aposentadoria de Ministro integrante da Turma Julgadora - cassada a liminar anteriormente concedida. 2 -- Precedente de insubsistência imediata da Medida Cautelar (REsp 818.169/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ15/5/2006). 3 -- Agravo Regimental ... ()

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Doc. 220.2170.1990.7748

40 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4430.5716

41 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida prejudicada ante o julgamento de agravo de instrumento. Precedentes.

1 - Realizado o julgamento do agravo de instrumento ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2 - Precedentes: MC 12.012/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 26/11/2007, e AgRg na MC 10.252/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 11/6/2007. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9482.6874

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Com o julgamento do recurso especial exaure-se o objeto dos presentes embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 103.1674.7192.9500

43 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. Da decisão que defere a recluso o trânsito do regime prisional fechado para o s... ()

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Doc. 241.0110.6399.8249

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Extinção sem mérito. Perda superveniente do interesse. Natureza acautelatória esvaziamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso vinculado à medida cautelar induz à perda superveniente do objeto do incidente acautelatório, que pode ser declarada anteriormente ao trânsito em julgado do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.7155.3943

45 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.7520.5339

46 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

1 -- O julgamento do Agravo em Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2 -- Agravo Regimental prejudicado.

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Doc. 210.8200.7107.8275

47 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Ausência de contrarrazões em recurso especial.

1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. 2 -- A inadmissibilidade da medida cautelar, além disso, mais se confirma, porque ainda nem mesmo vie... ()

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Doc. 241.0260.7435.4303

48 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4218.8356

49 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

1 -- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o STF editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. 2 -- Somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessár... ()

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Doc. 241.1120.1676.1120

50 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado 2 - Agravo regimental desprovido.

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