STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar.
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