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1 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário consignado na folha de pagamento. Descontos realizados de forma ilegal e abusiva, mesmo após a quitação. Devolução em dobro de todos os valores descontados, conforme parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Ação procedente. Recurso provido.
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3 - TJSP. Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Folha de pagamento. Descontos. Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público.
«1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos.» (AgRg no AREsp 257.963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) 2 - Agravo interno a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 8º.
«2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. pelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Margem consignável. Pretensão de redução de descontos a título de empréstimos consignados ao percentual a 30% dos rendimentos. Sentença de procedência. Recurso do Banco Daycoval S/A. e do Banco Bradesco S/A. Demandante é pensionista de militar da Marinha. Forças Armadas. Legislação específica. Aplicável ao caso a Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabelece limite de 70% da remuneração para empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos que estão dentro do limite legal. Precedentes do STJ e TJRJ. Sentença integralmente reformada. Recurso aos quais se dá provimento.
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO DO BRASIL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE NATUREZA PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A COOPERFORTE E A PREVI A LIMITAREM OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA COOPERFORTE E PELA PREVI. EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECENTE ACÓRDÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO RELATIVO AO TEMA 1085, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A COOPERFORTE QUE FORAM SUSPENSOS A PARTIR DE SETEMBRO 2018, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COOPERFORTE QUE PASSOU A EFETUAR A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRACHEQUES ATUALIZADOS E APRESENTADOS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO À PREVI. AUSÊNCIA DE DEMAIS COBRANÇAS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA PELA PREVI QUE SEQUER SE APROXIMAM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDO EM DESFAVOR DA COOPERFORTE E DA PREVI. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE É DESPICIENDA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PODE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 TJRJ, POR ANALOGIA. PERCENTUAL DE DESCONTO FIXADO NA DECISÃO ALVEJADA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 6º, I, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TOTALIDADE DOS CONSIGNADOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30%. LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA ALBERGUE NO TEOR DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PRECLUSÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT e da Súmula/TST 266. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma cópia do apelo revisional, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressupos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DECISÃO REFORMADA. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando aos réus que limitem a 30% (trinta por cento) os descontos nas contas bancárias da parte autora, a título de pagamento dos empréstimos descritos na inicial, sob pena de multa cominatória de r$500,00 por cada desconto indevido. - Autora, ora agravada, militar das Forças Armadas. Legislação específica aplicável ao caso. Medida Provisória 2.215-10/2001 limitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE, OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Contrato de serviços bancários envolvendo empréstimo. Relação de consumo típica. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. Autora que contratou empréstimo acreditando se tratar de modalidade consignada em folha de pagamento. Cobrança na modalidade de cartão de crédito. 3. Ausência de comprovação de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques ou compras. Débitos mensais acrescidos de encargos rotativos que configuram cobrança sem perspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento ) o desconto da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário, por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do devedor. 2 - O limite da margem consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. ACERVO DOCUMENTAL QUE ATESTA A ANUÊNCIA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR ANOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. DEMADANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA QUE SE JULGA PREJUDICADO.
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22 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Autor que é pensionista do Exército. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os réus se abstenham de descontar valores acima de 30% dos proventos da autora. Recurso interposto pelo primeiro réu que não impugnou os fundamentos da sentença, fazendo referência a questões que não foram objeto da lide. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, III CPC/2015. Falta de cotejo lógico-argumentativo do apelo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontos que atingem cerca de 63% da renda mensal da consumidora. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação dos, XI e XII do art. 6º CDC que garante ao superendividado a manutenção de seu mínimo existencial. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Comprometimento de percentual superior a 35%, mesmo que tal possibilidade possa advir da interpretação da Medida Provisória 2215-10/2001, que vulnera o mínimo existencial. Lei 14.181/2021 que aponta para o dever de fornecimento de crédito responsável, à inteligência do, II do art. 54-D CDC. Reforma da sentença para limitar em 35% os descontos realizados no contracheque da autora, mediante expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da obrigação. Recurso interposto pelo primeiro réu que não se conhece. Recurso interposto pelo segundo réu ao qual se dá parcial provimento.
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23 - TJRS. Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.
«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de parcial procedência da demanda - Cabimento - Descontos em folha decorrente do empréstimo contraído que devem ser limitados, nos termos da lei vigente ao tempo da contratação, de modo a garantir o sustento do autor e o de sua família - Ausência de violação do limite em relação ao desconto consignado - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.
«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial
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27 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.
«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. FORÇAS ARMADAS.
Sentença de improcedência. Contratos de mútuos mediante pagamento consignado em folha de pagamento. Descontos que alcançam 44,21% dos vencimentos líquidos da mutuária. Servidora ativa da Marinha do Brasil. Medida Provisória 2.215-10/2001. Regramento genérico. Existência de legislação mais específica em matéria de empréstimos. Adoção do patamar máximo de 30%, em consonância com os verbetes nos 200 e 295, da Súmula do TJRJ. Pertinência da limitação. Descontos incidentes em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE -
Pretensão do banco requerido em reverter condenação à limitação do desconto perpetrado, diretamente na conta corrente a título de parcelas de mútuo a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão de limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% de seus rendimentos líquidos - A retenção dos rendimentos percebidos pela parte, diretamente, por meio de desconto consignado em folha, não pode superar o percentual acima indicado, sob pena de ofensa à sua própria dignidade - Limite respeitado pelo único empréstimo consignado em folha de pagamento - Demais empréstimos com descontos em conta corrente, que não podem sofrer qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
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33 - TJSP. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido
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34 - TJSP. Novo julgamento. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente e folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário. Cabimento apenas com relação a descontos realizados em folha de pagamento, restando inviável a pretendida limitação a retenções realizadas em conta corrente. Tema repetitivo 1085. Recurso provido em parte
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35 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - II - Descontos realizados, diretamente em folha de pagamento, que superam, quanto ao apelante, o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Necessidade de limitação, em conformidade com a legislação vigente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, alegando que não contratou o cartão de crédito - RMC. Pedido de suspensão dos descontos. em folha de pagamento. Descontos iniciados em 2022. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Autor que poderá efetuar o deposito judicial dos valores recebidos para suspensão das parcelas descontadas. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre desconto em conta corrente. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental. Alimentos. Diminuição de descontos em folha de pagamento. Necessidade de se averiguar a capacidade de pagamento do alimentante. Súmula 7/STJ.
1 - A análise do pedido de redução do valor dos alimentos descontados na folha de pagamento do alimentante encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A
autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos em folha de pagamento não extrapo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE.
Sentença de procedência parcial que limitou os descontos a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Recursos das partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Alegação de que os descontos estão em conformidade com a legislação e contratos firmados. PROCEDÊNCIA: A análise dos extratos bancários demonstra que apenas um desconto incide na folha de pagamento da autora, não ultrapassando o limite de 35% dos vencimentos líquidos. Os demais descontos incidem sobre a conta corrente, sendo empréstimos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que os bancos réus limitem em 35% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que o banco réu limite em 30% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- NECESSIDADE -
Empréstimos consignados em folha de pagamento - Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam o salário - Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos venciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRS. Direito público. Empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Autorização. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Cancelamento unilateral. Impossibilidade, contratos livremente pactuados. Empréstimos em condições especiais em face da garantia de adimplemento. Aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica.
«Não se mostra possível o cancelamento unilateral dos descontos em folha de pagamento, livremente autorizados. Tais descontos vem constituindo, de regra, condição para a concessão de empréstimos de modo menos burocratizado, sem exigências maiores, a taxa de juros favorecida, exatamente porque garantem o adimplemento. Se ao contratante não mais interessa manter a modalidade de cumprimento das obrigações que assumiu, há, antes de tudo e em atenção aos princípios da confiança e da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.
«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não estão limitados, devendo prevalecer o pactuado na avença desde que obedeçam à taxa média aplicada aos contratos bancários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.
«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)