Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.8376.7189.4702

1 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na sit... ()

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Doc. 161.3420.3707.3505

2 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o pr... ()

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Doc. 613.6459.7370.2754

3 - TJSP. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servido... ()

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Doc. 502.5434.6571.9527

4 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, sendo a revogação mantida por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora - Decisões preclusas - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Co... ()

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Doc. 184.3101.2007.1900

5 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido dur... ()

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Doc. 163.5721.0005.5400

6 - TJRS. Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários ... ()

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Doc. 103.1674.7360.0900

7 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, ainda mais ... ()

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Doc. 163.5721.0007.0900

8 - TJRS. Da revogação da ajg,de ofício. Conquanto plenamente eficaz a cláusula que impõe a parte credora o pagamento das custas processuais, deve ser revogada a assistência judiciária gratuita a esta deferida, por demonstrar tal disposição contratual o desaparecimento dos requisitos previstos na Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 7º e 8º deste diploma legal. Precedentes desta corte. Apelação provida. Ajg da parte credora revogada, de ofício.

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Doc. 103.1674.7323.3200

9 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.»

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Doc. 514.3989.8389.2908

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o , § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 873.8728.2439.6189

11 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estand... ()

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Doc. 739.6289.9801.9876

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, determinando a emenda da inicial para recolhimento das custas. Agravantes sustentam que o benefício foi revogado sem qualquer justificativa. Cabimento. Não se afigura justificativa plausível para a revogação do benefício, sem a existência de qualquer elemento da alteração da possibilidade econômica das partes. assim como a concessão do benefício da justiça gratuita, a revogação do benefício teria efeit... ()

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Doc. 929.2613.4685.2599

13 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 810.3784.5135.6297

14 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 207.2922.8809.5263

15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Revogação do benefício da justiça gratuita do apelante. Determinação para comprovação da hipossuficiência. Não atendimento. Benefício revogado. Concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do Não atendimento. Deserção configurada (, § 2º). Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8200.7120.3123

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de licença capacitação. Portaria 69, de iniciativa do advogado geral da União. Revogação. Perda do objeto.

1 - O ato coator (Portaria 69, de 14 de fevereiro de 2012, que suspendeu a concessão de licença para capacitação aos membros da carreira da Advogados da União e de Procurador Federal, bem como aos integrantes do quadro suplementar que se refere o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43 e aos servidores do Quadro de Pessoal da AGU. plano de outorga editado em 8.7.2008) foi expressamente revogado pela publicação da Portaria 345, de 14 de agosto de 2012, sendo manifesta a prejudicialidade do ... ()

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Doc. 108.7665.7577.1041

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o , § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 564.2048.7360.8462

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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Doc. 115.6139.6974.0732

19 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido

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Doc. 250.4290.6238.2383

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Perda de objeto. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III ... ()

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Doc. 241.1090.3592.2958

21 - STJ. Administrativo. Bem público. Concessão de uso. Revogação do termo de ocupação. Ação anulatória da revogação procedente. Ausência do trânsito em julgado. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Os imóveis públicos, em consonância com o afirmado pelo recorrente, não são adquiridos por usucapião. Não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, também não pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. A concessão de uso de bem público é título precário que revogado, obriga o ocupante a entregar o bem ao Estado. 2 - No entanto, nestes autos, afirma o acórdão recorrido que a ação anulatória do termo que revogou a ocupa... ()

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Doc. 160.5522.5001.4600

22 - TJMG. Livramento condicional. Revogação obrigatória. Agravo em execução penal. Superveniência de nova condenação por crime praticado antes da concessão do livramento condicional. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação da defesa técnica e do reeducando da decisão que revogou o benefício. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Revogação obrigatória (CP, art. 86, II). Mérito. Concessão de novo livramento. Inviabilidade. Reconhecimento da primariedade e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Unificação de penas. Isenção de custas. Juízo da execução

«- A condenação por crime anterior é causa de revogação obrigatória do livramento condicional (, II). Nesse contexto, a oitiva da defesa técnica ou do reeducando mostra-se sem utilidade, já que o resultado será o mesmo, a revogação - por determinação legal - do benefício. Assim, à míngua da comprovação de prejuízo na espécie, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do - No... ()

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Doc. 259.1808.7721.3680

23 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para análise da alegada abusividade do reajuste contratual aplicado pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A necessidade de contraditório e inst... ()

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Doc. 863.6182.0636.1368

24 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 499.8721.9738.6547

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela antecipada para recolhimento de astreintes. Ação proposta pela viúva e pelo filho contra as empresas rés, imputando-lhes a morte de seu parente decorrente de ausência de cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram atendimento emergencial. Buscam indenização e recebimento de astreintes fixadas em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 151.8852.5000.5400

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido e revogando a medida antecipatória. Multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição após o recebimento da apelação. Impossibilidade. Nulidade.

«1. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. 2. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabele... ()

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Doc. 140.0933.5000.2200

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional». 2. Enquanto não produzir o ato efeitos favoráveis aos seus destinatários, não se computa o praz... ()

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Doc. 103.1674.7425.8300

28 - STJ. Administrativo. Terreno de Marinha. Revogação da concessão sem o devido processo legal administrativo. Nulidade reconhecida. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«... O «mandamus» decorre da concessão do aforamento ao impetrante de terreno da Marinha, localizado no Município de Belém do Pará. O direito de ocupação do aludido terreno teria sido adquirido pelo impetrante, objetivando a construção de diversas casas para os servidores da Universidade do Pará, posteriormente foi apresentado o referido pedido de aforamento. O Município, em paralelo ao pedido do impetrante, pleiteou a cessão do mesmo terreno, tendo-lhe sido negado o pedido, ... ()

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Doc. 247.9836.2246.6393

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA QUE SEJA EXPRESSAMENTE REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTUITO DE PROMOVER O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, NOS MOLDES DO art. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APRECIAÇÃO EXAURIENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECORRÊNCIA EX LEGE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 707.6052.7281.5617

30 - TJSP. Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 151.8852.5000.5900

31 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela. Sentença revogando expressamente a antecipação concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior.

«A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação. Recurso não conhecido.»

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Doc. 163.5721.0012.9600

32 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para t... ()

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Doc. 517.9387.6408.4765

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE -

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do autor, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 683.6072.1258.3145

34 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.

Tutela de urgência. Concessão monocrática que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória para obrigar a operadora a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Irresignação recursal, voltada à revogação da medida. Lastro probatório insuficiente para demonstrar a urgência na realização das cirurgias pretendidas. Relatórios médico e psicológico que apontam desconforto, mas não risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida revogada... ()

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Doc. 163.5721.0007.9400

35 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.

«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o Assim... ()

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Doc. 814.7554.2070.0180

36 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INDEVIDO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO COM A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.

Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado de forma abusiva, pretendendo discutir questões a respeito da execução da pena - que possui recurso próprio para tanto, e que nem sequer foram objeto de decisão pelo juízo de origem, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da existência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Na falta de elementos concretos que indiquem que o quadro de saúde do apenado é ... ()

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Doc. 165.3203.2008.0700

37 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Instalação no local, desde 1984, de barraca para venda de frutas com preços controlados e a benefício do consumidor. Ação objetivando a renovação do contrato ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante a concessão de uso não permitir a transmissão a terceiros, a barraca foi cedida para a apelante em 2004, que operou a mudança de sua finalidade. O contrato de permissão é claro quanto à possibilidade de revogação a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, sem qualquer indenização. A autora tinha pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço e a elas submeteu-se, assumindo os riscos do negócio, razão pela qual não há que se falar em direito à renovação da permissão ou indenização por perdas e danos. Recurso não provido.

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Doc. 830.6201.4691.1362

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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Doc. 154.0193.7001.3000

39 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do . 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal» (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3981.8001.2300

40 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do . 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal» (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.6400

41 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do . 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0002.0500

42 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do , § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativ... ()

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Doc. 743.2634.4209.5940

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a justiça gratuita previamente concedida aos agravantes em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. 2.- Os agravantes alegam que a propriedade sobre imóveis não reflete sua capacidade financeira, afirmando que são aposentados e enfrentam despesas que comprometem sua renda. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi correta à luz da capacida... ()

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Doc. 174.1161.8001.6200

44 - STJ. Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do , firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991, foi validamente revogada pelo . ALei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada ... ()

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Doc. 176.3040.2001.5700

45 - STJ. Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do , firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no , II, foi validamente revogada pelo . A Lei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada p... ()

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Doc. 928.3198.1051.9466

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA, DECORRENTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA QUE FOI REVOGADA POR ACÓRDÃO PROLATADO PELA EGRÉGIA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (ATUAL SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO), QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS QUE SE REVELA CABÍVEL, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVOGAÇÃO DA TUTELA E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 241.0210.7611.9579

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva. O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa por crime processado com benefício de suspensão condicional do processo, revogado em razão de descumprimento das condições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir o momento da retomada do prazo prescricional:... ()

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Doc. 975.0606.5060.7748

48 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 141.6044.9001.6000

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.

«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe () não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. II- A proibição legal não foi revogada pela Lei 11.464/2007, que apenas modificou as hipóteses de concessão da progressão de re... ()

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Doc. 302.8223.1502.9112

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a restituição de parcelas recebidas por decisão judicial posteriormente revogada em razão de mudança da jurisprudência, sobretudo, quando transcorrido um longo lapso temporal entre o deferimento da liminar e a sua revogação, e demonstrado que o beneficiário da tutela provisória não agiu de má-fé. 2- Tutela provisória concedida em 2013, com fundamento em anterior entendimento na jurisprudência que reconhecia... ()

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