Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 821.3024.4600.1274

1 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. Razões de Decidir. Os elementos coligidos aos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da procedência espúria do veículo Toyota, que inclusive possuía sinal de identificação adulterado. Motocicleta Yamaha que possuía placa artesanal, perceptível a... ()

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Doc. 210.4160.3989.0973

2 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. II - Dispositivo inserido no Título X do Código Penal, que trata dos «Crimes contra a fé pública», e cujo objetivo é a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, pouco importando a motivação do agente. ... ()

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Doc. 210.4160.3425.9940

3 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. II - Dispositivo inserido no Título X do Código Penal, que trata dos «Crimes contra a fé pública», e cujo objetivo é a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, pouco importando a motivação do agente. ... ()

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Doc. 107.3046.2002.6177

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Samuel Rodrigues Martins foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado e pagamento de vinte e dois dias-multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou, alternativamente, pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 359.0136.3315.0163

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao ser flagrado conduzindo um veículo com placa adulterada. A defesa alega ausência de dolo, sustentando que o veículo foi adquirido de boa-fé pela esposa do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do réu ao manter o veículo adulterado em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito... ()

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Doc. 476.2655.0718.6851

6 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de David de Oliveira Pazini contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão e 26 dias-multa. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa, redimensionamento da pena, afastamento da reincidência e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A ques... ()

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Doc. 596.8896.6063.6946

7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Adriano Roberto foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por conduzir veículo com sinais identificadores adulterados. O apelante alegou ter adquirido a motocicleta por meio de uma rede social, sem saber da adulteração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha conhecimento ou deveria saber que os sinais identificadores do veículo estavam adulterados. III. Razões de... ()

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Doc. 164.3467.2617.1506

8 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão extrajudicial do réu - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - primeira fase - maus antecedentes - exasperação em 1/6 - segunda fase - reincidência - confissão extrajudicial - compensação - pena mantida - dado parcial pro... ()

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Doc. 718.9345.2470.2462

9 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - réu preso em flagrante conduzindo motocicleta sem o emplacamento - conduta típica - art. 311, § 2º, III, do CP - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - preenchidos os requisit... ()

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Doc. 862.3377.9903.3803

10 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas - Pedido condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente poder delineadas nos autos - Flagrado conduzindo veículo com o emplacamento e chassis adulterado, há inversão do ônus da prova com presunção de responsabilidade que não foi afastada - Dosimetria - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto e substituição, como requeridos pelo Parquet - Suficiência - Recurso ministerial provido

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Doc. 531.6202.8991.7056

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Kayk Enrique da Silva foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. O apelante recorreu pleiteando absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade no conjunto probatório que justifique a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir3. A... ()

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Doc. 365.7641.8165.9243

12 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - réus presos em flagrante conduzindo motocicleta com emplacamento adulterado - conduta típica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - DESPROVIMENTO

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Doc. 847.8062.5306.0647

13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, «caput», do CP, por ter adulterado os sinais identificadores da motocicleta Honda/CG125KS, vermelha, placas EWW-6205. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade processual por violação ao princípio do «non bis in idem"; e (ii) absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, CPP. 3. Não se admite a figura do arquivamento implícito e, por... ()

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Doc. 260.4709.0467.0792

14 - TJSP. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - réus pilhados em flagrante delito transitando na motocicleta que haviam acabado de furtar - segunda motocicleta, furtada no dia anterior, que foi encontrada na casa do réu, bem como placas de outras motocicletas produto de furto - motocicleta pertencente aos c... ()

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Doc. 817.6555.6071.6061

15 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão de Breno - confissão extrajudicial de Hugo - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - Breno - primeira fase - pena no piso - segunda fase - confissão - pena mantida - Súmula 231/STJ - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Hugo - primeira fa... ()

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Doc. 209.1364.4615.4632

16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA», conduta penalmente... ()

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Doc. 153.9805.0017.7700

17 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, ar... ()

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Doc. 860.1072.2215.4833

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recursos defensivos: Pleito em busca da absolvição de Lucas quanto ao crime de roubo. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Nova definição jurídica. Correção para reconhecer a prática do crime do art. 311, §2º, III, CP. Alteração, contudo, que não induz reformatio in pejus. Dosimetria que não comporta ajustes. ... ()

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Doc. 364.4470.0780.5072

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador; (ii... ()

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Doc. 708.8667.8350.3979

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos da sentença que condenou os réus Luís Augusto Borges Pereira e Nicolas de Oliveira Antão da Silva por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo, absolvendo Gabriel Carlos Inácio da Silva. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Gabriel. Luís pleiteou a absolvição ou redução de pena, e Nicolas alegou a nulidade do reconhecimento e buscou absolvição ou desclassificação do crime. II. Questão em d... ()

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Doc. 400.9194.3177.3063

21 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA -

Liberdade provisória. Impossibilidade. Autos insuficientemente instruídos. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. Ausência de ilegalidade - ORDEM DENEGADA

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Doc. 960.7842.8631.8076

22 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Adulteração da placa da motocicleta com fita isolante que, no caso dos autos, consiste em falsificação grosseira, inapta a lesar a fé pública - Conduta atípica - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Conduta devidamente comprovada por meio da prova oral e teste de etilômetro - Desnecessidade de dano em potencial - Crime de perigo abstrato - Inconstitucionalidade não vislumbrada - Precedentes do STF - Manutenção da condenaçã... ()

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Doc. 241.2021.1531.7304

23 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido.

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Doc. 784.0708.0732.5662

24 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Dorival da Silva Generozo foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, após adquirir e utilizar um automóvel com sinais identificadores adulterados, sabendo tratar-se de produto de crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente agiu com dolo ao adquirir e utilizar o veículo com sinais identificadores adulterados, e se a condenação pelos delitos foi correta. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, comprova que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o dolo necessário para a condenação por receptação. 4. A adulteração de sinal identificador foi confirmada por laudos periciais, demonstrando que o réu recebeu e conduziu o veículo com adulterações e que ele tinha conhecimento deste fato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita do bem é suficiente para caracterizar o dolo no crime de receptação. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; e art. 69

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Doc. 624.8941.3841.8633

25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme art. 311, § 2º, III, do CP. A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação para o delito de receptação. ... ()

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Doc. 693.8544.3838.2914

26 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Leonidas Orneles Sena foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e art. 311, §2º, ambos do CP, por receber e conduzir veículo automotor produto de crime e com placa adulterada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ... ()

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Doc. 596.6557.5121.8708

27 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Trata-se de apelações interpostas pelos acusados contra a sentença que os condenou por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscam os apelantes a absolvição quanto ao último delito, bem como o abrandamento dos sistemas prisionais fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a procedência da alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo ... ()

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Doc. 340.7149.9266.1732

28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. Recurso Ministerial: Pleito de condenação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Acolhimento - autoria e materialidade comprovadas - utilização de fita adesiva para modificar número - circuns... ()

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Doc. 331.8508.2609.2141

29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Apelo improvido

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Doc. 633.8890.9249.5819

30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inver... ()

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Doc. 406.3744.4055.4219

31 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS

e RESISTÊNCIA - Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescindibilidade da apreensão e de perícia. Confirmação por outros meios de prova. Concurso de agentes configurado, não se revelando plausível a tese pela qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Entendimento - Adulteração de sinal ... ()

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Doc. 453.4446.1226.9622

32 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 311, «caput», do CP, por ter adulterado e remarcado sinal identificador do veículo automotor Hyundai HR HDL WBSC, placa original FLP4619, mediante desgaste com instrumento abrasivo, em ambas as placas, da letra «L», transformando-a na letra «I". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 3. A materialidade... ()

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Doc. 483.3776.2216.5950

33 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Vinícius de Souza contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. As penas impostas foram as de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituídas por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, comprova que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o dolo necessário para a condenação por receptação.4. A adulteração de sinal identificador foi confirmada por laudos periciais, demonstrando que o réu recebeu e conduziu o veículo com conhecimento das adulterações. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita do bem é suficiente para caracterizar o dolo no crime de receptação. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; e art. 70

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Doc. 207.9826.0953.9548

34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. I.

Caso em exame 1. O apelado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, por adulteração de sinal identificador de veículo, e absolvido do crime de roubo. 2. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu por roubo, com a fixação do regime fechado. 3. O réu foi acusado de roubar uma motocicleta e, posteriormente, conduzi-la com a placa adulterada. 4. A vítima reconheceu o réu como autor do roubo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão c... ()

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Doc. 154.7150.4703.1028

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE

(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao , que não anula a condenação, sustentada na... ()

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Doc. 198.5541.4004.3400

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no modus operandi que denota a periculosidade real, à luz das circunstâncias concretas auferidas nos autos. 2 - No título prisional foi evidenciada a periculosidade real do Agente, o qual participou de perseguição automotiva, em alta velocidade, em que foram efetuados múltiplos disparos de arma de fogo contra agentes policiais, colocando em risco não apenas a vida dos policiais militares, mas de todos que trafegava... ()

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Doc. 230.6301.6759.5325

37 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Julio Cesar Souza de Oliveira por receptação, adulteração de sinal identificador e resistência, e absolveu Tatiane Jennifer Ferreira Euzebio. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa e cumprimento da pena em prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência proba... ()

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Doc. 911.0036.6980.5618

38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e suficiente à manutenção da condenação. Versão exculpatória isolada nos autos. Tipicidade das condutas constatada. Aferição do elemento subjetivo no crime de receptação que deve ser feita com base na análise das circunstâncias que envolvem os fatos, constatadas com máximas de experiência. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse sua boa-fé na suposta aquisição d... ()

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Doc. 480.8749.4847.8731

39 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Jonathan De Oliveira Gomes contra sentença que o condenou pelos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo, com penas de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 21 dias-multa, por fatos ocorridos em 18 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontâ... ()

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Doc. 600.3471.3444.6742

40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Maria Eduarda Matos de Almeida e Wellington Matheus Ferreira de Brito Mota contra sentença que os condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maria Eduarda foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e Wellington a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a... ()

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Doc. 616.0397.4262.3284

41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 470.9911.8295.8648

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 150.8707.0230.0994

43 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e o direito de apelar em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução das basilares e a «desqualificação» do crime. Parcial pertinência. 1) Reconhecimento de nulidade da sentença. Impossibilidade. Nulidade arguida por ausência de fundamentação. Ponto não acolhido. Motivação se mostrou suficiente e clara na decisão atacada ... ()

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Doc. 856.2341.7262.4161

44 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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Doc. 980.7544.3523.8579

45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Joseph Liberato Cezar, que foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa, por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de abrandamento da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A ma... ()

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Doc. 435.3095.8806.1217

46 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Prova pericial atestou a adulteração da placa da motocicleta. Policiais militares flagraram o apelante na posse do veículo, que apresentava os caracteres das placas adulterados com fitas isolantes, impedindo a identificação da placa. Réu asseverou que não colocou a fita isolante na placa e que só saiu com a motocicleta porque não percebeu tal coisa. Versão que, além de inverossímil, sucumbiu à robusta prova. Condenação mantida. ... ()

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Doc. 240.4271.2675.8684

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias evidenciaram que os réus iniciaram a execução do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - -, haja vista a apreensão dos agentes trocando sinais identificadores de veículos em circunstância na qual um dos caminhões presentes no local já estava inclusive sem placa, de modo que, apoiadas no conjunto probatório, concluíram pela comprovação de autoria e materialidade do delito em questão, demonstrando que os atos praticados ... ()

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Doc. 207.3869.2762.1633

48 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar Wagner Qu... ()

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Doc. 666.4743.4639.8392

49 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu o crime de receptação, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu adquirido e guardado, em sua residência, motocicleta sem placa e com chassi suprimido. Desclassificação para o crime de receptação culposa não condizente com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo devidamente comprovadas. Improvido

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Doc. 163.5721.0005.7300

50 - TJRS. Código penal. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Ainda que certa a existência do fato, duvidosa a autoria, o tipo penal exige a identificação do autor da adulteração, pois transitar, trafegar, dirigir ou conduzir veículo com tais características não configura o crime. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Mantido o distanciamento do mínimo, considerando a natureza do bem receptado, em como o crime anterior - roubo - operando como indicativo de maior culpabilidade, ou reprovabilidade social.»

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