DOC. 361.2540.9021.7568

TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Provimento parcial da sentença. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de incapacidade para o trabalho, mas reconhecimento da gravidade da situação. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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