DOC. 162.2453.9002.0700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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