DOC. 241.1040.9183.2219

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Fixação do regime prisional mais gravoso (fechado). Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.

1 - As circunstâncias judiciais no caso concreto foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, com a imposição de regime prisional mais gravoso, consoante interpretação dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP.

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