DOC. 231.1160.6271.9211

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação à pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes.

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